Tema 275 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 275 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Adequado entendimento da conformidade ao Tema 275 do STF que reconheceu que não há repercussão geral a justificar o cabimento do recurso extraordinário nas hipóteses de inexistência de matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, ...

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...se houver, seja indireta ou reflexa. Manutenção da decisão impugnada. Negado provimento ao recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Nagib Slaibi Filho de não conhecer do presente recurso, por entender pela ausência de competência funcional desta Corte de Justiça para os julgar. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. CELSO FERREIRA FILHO e DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO. Ausentes no julgamento deste processo os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER e DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO. (TJ-RJ, AGRAVO 0007250-34.2019.8.19.0028, Relator(a): DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Publicado em: 27/04/2022)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25% (AUXÍLIO-ACOMPANHANTE). TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo do adicional de 25% sobre o benefício, reconhecendo o direito ao acréscimo apenas a partir de 06/07/2023. 2. O autor sustenta que a necessidade ...

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...de assistência permanente de terceiros já estava presente desde a data de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, em 27/08/2019, conforme comprovado por laudos médicos e perícia administrativa do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se o termo inicial do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91, a fim de determinar se a concessão deve retroagir à data da aposentadoria por incapacidade permanente, quando já havia necessidade de assistência de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 45 da Lei n.º 8.213/91 estabelece o direito ao adicional de 25% para aposentados por incapacidade permanente que necessitem de assistência de terceiros. 5. Laudo pericial judicial constatou que o autor é portador de doença renal crônica em estágio 5, com necessidade de diálise diária, e cegueira legal desde, pelo menos, julho de 2018, evidenciando a necessidade de assistência permanente de terceiros desde antes da data da aposentadoria por incapacidade permanente. 6. Perícia administrativa do INSS realizada em 27/08/2019 registrou que o autor já apresentava grande dificuldade de deslocamento e orientação espacial, necessitando de apoio para sua locomoção. 7. A TNU, por meio da tese firmada no Tema 275, reconhece que o termo inicial do adicional deve coincidir com a data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, se nesta data já havia necessidade de assistência permanente de terceiros. 8. Restou comprovado que, desde a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o autor já necessitava de assistência de terceiros, devendo o adicional ser concedido a partir de 27/08/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente desde 27/08/2019, com incidência de correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Inversão do ônus de sucumbência, nos termos da Súmula 111 do STJ, sem majoração dos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ. Tese de julgamento: "1. O adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91 é devido desde a data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, se nesta data já houver comprovação da necessidade de assistência permanente de terceiros." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/91, art. 45; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 275; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905); STJ, Resp. n. 1865663/PR (Tema 1.059). (TRF-1, AC 1079677-85.2023.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG PJe 30/04/2025 PAG)