Tema 19 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. "O NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 37, DA CF/1988, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A INDENIZAÇÃO. DEVE O PODER EXECUTIVO, NO ENTANTO, SE PRONUNCIAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO" - TEMA Nº. 19 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TRF-1, INCJURIS 0012472-32.2004.4.01.3200, ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, PJe Publicação 17/08/2023 PJe Publicação 17/08/2023)

PROCESSO Nº: 0014988-65.2003.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARMEZITA (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sandra Maria Sousa RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. RE 565.089 (TEMA 19). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência desta Corte, para realizar eventual ...

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...juízo de retratação quanto ao Tema 19 do STF (RE 565.089). 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 565.089, firmou a seguinte tese: "o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 3. No caso dos autos esta Corte negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento de danos morais e materiais, em razão da omissão do Chefe do Poder Executivo em enviar ao Congresso Nacional, projeto de lei de sua iniciativa privativa tendente a implementar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 37, X da CF/88. 4. Em face da orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da revisão geral anual dos servidores públicos federais, resta imperioso ajustar o julgado, que reconheceu à parte autora o direito à indenização. 5. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência, honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, (sentença anterior à vigência do CPC/2015). [13] (TRF-5, PROCESSO: 00149886520034058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

PROCESSO Nº: 0004036-54.2003.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: (...) e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta eg. Corte, a qual negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial interpostos pelo Sindicato dos Docentes das Universidades ...

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...Federais do Ceará - ADUFC, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 565.089/SP (Tema 19), segundo a qual "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o acordão padece de omissão, vez que não se manifestou sobre os seguintes pontos: a) não houve pronunciamento do Poder Executivo, e o pedido de indenização não se ampara apenas na tese de aplicação imediata do artigo 37, X, mas em outros dispositivos, inclusive do uso da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito; b) não se pretende apenas a indenização pelos danos causados pela omissão das revisões gerais de remuneração dos substituídos, mas também a declaração da omissão legislativa, hipótese que está dentro da exceção da tese firmada pelo STF, no Tema 19; c) a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, datada de 22/11/1969, que fora ratificada pelo Brasil (Decreto nº 678, de 6.11.1992), que assegura, no art. 8º, nº 2, "h", a toda pessoa o "direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior". 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Na situação em apreço, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 19 do STF, conforme estabelecido no seguinte excerto do voto: "Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo agravante, percebe-se que o acórdão atacado pelos Recursos Extraordinário e Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 565.089/SP (Tema 19), cuja tese restou assim definida: 'O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão'. Não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o Sindicato não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. Nessa senda, transcreve-se excerto do voto que analisou a questão: 'O reajuste geral dos servidores públicos apenas é permitido através de lei específica, sob pena de afronta ao art. 37, X, da Carta Magna, o qual só se tornou eficaz com o advento da Lei nº 10.331/2001. No tocante à indenização concedida pelo juízo a quo em face da não aplicação do disposto no supracitado artigo pelo Poder Público, com redação dada pela EC nº 19/98, entendo que ela se trata, na realidade, de reajuste geral, o que não é função do Poder Judiciário, já que não poderá atuar como legislador positivo, concedendo vantagens vencimentais aos servidores públicos, quando à época inexistia norma legal determinante, consoante os estreitos limites da Súmula nº 339 - STF, in verbis: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 2061/DF, o Plenário do Colendo STF apenas constatou a mora do Poder Executivo em enviar projeto de lei relativo ao reajuste aqui pleiteado, sem determinar a sanção correspondente, já que inexistente. Somente com a Lei nº 10.331/2001 é que se tornou efetivo o disposto no referido artigo constitucional. Desta forma, não havendo punição em casos de inconstitucionalidade por omissão, mais um fundamento para não se conceder a indenização por perdas e danos'. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: 'o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto' (Pje: 0801845-60.2013.4.05.8000, ARC, desembargador federal José Lázaro Guimarães, julgado em 08 de julho de 2020), pois se assim não for, sempre poderá a parte invocar 'in assertionis' disposição normativa para fugir a sua incidência". 5. A pretensão do embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.642.727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017; REsp 1.600.906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017. 7. Embargos de declaração improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 00040365420034058100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2022)