Tema 1.075 - Temas com Repercussão Geral do STF

  PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1075 DO STJ. INDEVIDA A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ACP 2003.85.00.006907-8. EXECUÇÃO ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. MANTIDO O JULGADO EM REEXAME.1. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". O cabimento de retratação se faz devido quando verificada a divergência entre o julgado proferido e as teses fixadas pelo STF ou STJ, em precedentes de cumprimento obrigatório.2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do , RE nº 1.101.937/SP (tema 1075) decidiu que os efeitos de decisão em ação civil pública não deveria ter limites territoriais.3. No caso em tela, a ação civil pública em que a parte pretende executar alternativamente, não transitou em julgado, pelo que incabível sua execução.4. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008139-08.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/05/2024, DJEN DATA: 21/05/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. EXCUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACP nº 2003.85.00.006907-8 – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DIFERENCIADO - IMPOSSIBILIDADE.1. Trata-se de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0006907-21.2003.4.05.8500, que determinou a aplicação do IRSM.2. É inaplicável eventual prazo diferenciado constante da ACP 2003.85.00.006907-8/SE. Isso porque referida ação coletiva ainda está em andamento. E, ademais, deve-se atentar aos limites da coisa julgada coletiva a teor do artigo 16 da Lei Federal nº. 7.347/85. Jurisprudência desta C. Corte Regional.3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000384-93.2023.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023)

    PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA COLETIVA FORMADA NA ACP 0004911-28.2011.4.03.6183 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. O recurso não comporta provimento, eis que a decisão apelada está em total sintonia com a jurisprudência desta C. Corte, segundo a qual é inviável a execução provisória em face da Fazenda Pública de título sentença que fixe a obrigação de pagar quantia. Assim, diante da ausência do trânsito em julgado da sentença coletiva proferida no feito coletivo, inviável a respectiva execução provisória. Apelação desprovida.  (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015057-91.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/12/2023, DJEN DATA: 06/12/2023)