Tema 909 - Temas Repetitivos do STJ

  APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.  REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TABELA PRICE. JUSTIÇA GRATUITA. Não deve ser conhecido o apelo no que se refere ao pleito de afastamento da amortização negativa, uma vez que tal pretensão não foi deduzida na inicial, consistindo em defesa inovação em sede recursal. Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há ...

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...legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. O C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos Sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. Os elementos constantes nos autos não permitem concluir que estão preenchidas as condições para o deferimento da justiça gratuita. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005005-87.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022)

PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PELO C. STJ. ARTIGOS 1.040 E 1.041 DO CPC. DESAFETAÇÃO DO RESP 951.894/DF. 1. Trata-se de retorno dos autos, por decisão do C. STJ, que determinou a devolução dos autos a esta Corte, para que o feito permanecesse sobrestado até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia, REsp nº 951.894/DF, e, após, que se procedesse ...

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...em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento de 06/02/2019, desafetou o REsp 951.894/DF e cancelou o Tema 909/STJ, aplicável ao caso ora em exame, tendo em vista que a Corte Superior consolidou o entendimento de que "a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ." 3. Salienta-se que houve produção de prova pericial contábil (fls. 207/241) para instrução da presente causa, revendo a incidência dos índices de reajuste percebidos pela categoria profissional do mutuário. 4. O v. acórdão recorrido, encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Juízo negativo de retratação, nos termos do artigo 1.040 do CPC, reexamino o julgado, mantenho o acórdão proferido pela Turma, por seus próprios fundamentos, não havendo do que se retratar. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1095019 - 0022040-87.2000.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 27/01/2022, DJEN DATA:07/02/2022)