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Tema nº 48 do STJ
Situação do Tema: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Questão referente à legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Tese Firmada: Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.
Anotações Nugep: 1. "A apuração correta do quantum, por certo, demandará realização da necessária perícia".
2. Ver o Recurso Repetitivo no REsp 1.095.852/PR que, dando interpretação ao presente julgado, definiu que "se o pagamento mensal não for suficiente para a quitação sequer dos juros, a determinação de lançamento dos juros vencidos e não pagos em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo, encontra amparo na jurisprudência atual do STJ."
Repercussão Geral: Tema 33/STF - Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Tema 200/STF - Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.
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Súmulas e OJs que citam Tema 48
13/09/2019
STJ
Tema
Tema nº 572 do STJ
Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questiona se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é matéria de fato - e por isso demandaria a realização de provas - ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação probatória.
Tese Firmada: A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial.
Anotações Nugep: Ver TEMA 48/STJ
(STJ, Tema nº 572, publicada em 13/09/2019)
Questão submetida a julgamento: Questiona se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é matéria de fato - e por isso demandaria a realização de provas - ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação probatória.
Tese Firmada: A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial.
Anotações Nugep: Ver TEMA 48/STJ
(STJ, Tema nº 572, publicada em 13/09/2019)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 48
22/03/2022
TRF-4
Acórdão
APELAÇÃO CIVEL
EMENTA:
CIVIL. HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TEMA 48 DO STJ.1. O STJ, no julgamento do Tema 48, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe àquela Corte, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.2. No caso concreto, foi realizada prova técnica na origem, que apontou a ocorrência de amortização negativa, o que gera a incidência de juros sobre juros.3. Impõe-se, assim, a manutenção do acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da EMGEA.
(TRF-4, AC 5067655-91.2020.4.04.7100, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 22/03/2022, Publicado em: 22/03/2022)
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28/02/2024
TJ-CE
Acórdão
Apelação Cível - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. TEMA REPETITIVO 48 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIR, SE, CONCRETAMENTE, HÁ OU NÃO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TEMA REPETITIVO 572 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
(TJ-CE; Apelação Cível - 0261053-55.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024)
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24/01/2024
TJ-SP
Acórdão
Embargos de Declaração Cível - Hipoteca
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade dos temas 048 e 572 do E. STJ ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Arguição de preclusão da prova pericial. Matéria impertinente a esta via recursal. Inteligência do art. 1.042 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.
(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0008431-65.2006.8.26.0114; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :