Tema 740 - Temas Repetitivos do STJ

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILRAT/SAT. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo para repetição do indébito é quinquenal para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, após 08-06-2005, conforme decidido pelo STF no RE nº 566.621/RS. 2. Aplica-se o mesmo raciocínio das contribuições previdenciárias às contribuições sociais ...

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...decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT) e Contribuições de terceiros, uma vez que estas também possuem como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme o art. 195, I, "a", da CF/1988 e art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/1991. 3. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, em razão de sua natureza remuneratória, inclusive o pago de forma indenizada e proporcionalmente por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, conforme a Súmula 688 do STF e precedentes do STJ (REsp 1.813.002, REsp 1.657.426). 4. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória/salarial, integrando o salário de contribuição, nos termos do art. 148 da CLT e da orientação firmada pelo STJ (AgInt no REsp 1.613.520/CE, AgInt no REsp. 1.585.720/SC). 5. O adicional por tempo de serviço, quando pago com habitualidade, possui natureza salarial e integra o conceito de remuneração, conforme a Súmula nº 203 do TST, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária, entendimento acompanhado pelo STJ (AgInt no AREsp n. 1.380.226/RJ) e pelo TRF4 (5048553-29.2019.4.04.7000). 6. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de repouso remunerado e licença remunerada, pois integram o salário para todos os efeitos legais, conforme a Súmula 172 do TST. 7. O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória e, por isso, sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária, conforme o Tema 688 do STJ, fixado no julgamento do REsp 1.358.821/SP. 8. Incide contribuição previdenciária sobre o valor recebido pelo empregado referente aos dias de faltas justificadas/abonadas, previstas no art. 473 da CLT, por caracterizar contraprestação de trabalho, conforme precedentes do TRF4 (5002366-96.2020.4.04.7106). 9. Os pagamentos a título de comissões integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que o art. 457, § 1º, da CLT estabelece que estas integram o salário do empregado, conforme precedentes do TRF4 (AC 5019366-13.2023.4.04.7201, AC 5005254-58.2022.4.04.7206, AC 5003940-51.2020.4.04.7108). 10. O salário-paternidade possui natureza jurídica salarial e deve ser tributado, por tratar-se de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se inserindo no rol dos benefícios previdenciários, conforme o Tema 740 do STJ (REsp n° 1.230.957). (TRF-4, AC 5012805-05.2025.4.04.7200, , Relator(a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Julgado em: 25/02/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006225-86.2019.4.03.6103 APELANTE: TRANSPORTADORA LOG VALE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) DARROS - SP294669-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO ...

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...INDENIZADO E SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica contra autoridade da Receita Federal, com o objetivo de afastar a exigibilidade de contribuição previdenciária patronal, contribuições ao RAT e contribuições a terceiros incidentes sobre diversas verbas trabalhistas. A sentença denegou a segurança. A apelação da impetrante foi parcialmente provida pela Turma para excluir da base de cálculo das contribuições a parcela do décimo terceiro salário incidente sobre o aviso prévio indenizado. Embargos de declaração da União foram parcialmente acolhidos para afastar também a incidência sobre salário-maternidade e licença-paternidade. Novos aclaratórios foram rejeitados. Interpostos recursos especial e extraordinário, o processo foi sobrestado até o julgamento do Tema 1.170/STJ. Após levantamento da suspensão, determinou-se reexame da controvérsia à luz do Tema 740/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se há incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições a terceiros sobre: (i) o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado; e (ii) a licença-paternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o décimo terceiro salário possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de contribuição previdenciária, conforme Súmulas nº 207 e nº 688. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nº 1.974.197/AM, nº 2.000.020/MG e nº 2.006.644/MG (Tema 1.170), fixou tese de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao aviso prévio indenizado. No que tange à licença-paternidade, embora parte da jurisprudência reconheça sua natureza indenizatória, o STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 1.230.957/RS - Tema 740), firmou orientação de que se trata de verba remuneratória sujeita à tributação. Diante da uniformização da matéria pelos tribunais superiores, impõe-se juízo positivo de retratação para declarar a exigibilidade das contribuições sobre ambas as verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da União acolhidos. Redução do parcial provimento dado à apelação da impetrante para declarar a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e contribuições a terceiros) sobre valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e sobre a licença-paternidade. Mantidos os demais termos dos acórdãos anteriores. Tese de julgamento: "1. Incide contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições destinadas a terceiros sobre valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. Incide contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições destinadas a terceiros sobre valores pagos a título de licença-paternidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 4º; CPC, art. 1.036; CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 258.937/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 10.08.2000; STF, Súmula 207; STF, Súmula 688; STJ, REsp 1.974.197/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024 (Tema 1.170); STJ, REsp 2.000.020/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024 (Tema 1.170); STJ, REsp 2.006.644/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024 (Tema 1.170); STJ, REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26.02.2014 (Tema 740). (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50062258620194036103, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 19/11/2025, Intimação via sistema DATA: 25/11/2025)