Tema 697 - Temas Repetitivos do STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. Acórdão que denegou a ordem, no sentido de devolução de prazo processual aos ora Impetrantes. In casu, o recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. As questões trazidas em sede embargos de declaração foram, devidamente, analisadas e rechaçadas pelo julgado. Inexistência de violação ao Tema 697, do E. STJ. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, MANDADO DE SEGURANCA 0035067-55.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Publicado em: 31/10/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora ofertada pela coexecutada - Recurso da parte requerida. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA - DA COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Pretensão de não conhecimento do agravo ante a ausência de comprovação da tempestividade recursal - Não acolhimento - Dispensa da colação das chamadas "peças obrigatórias" e, especificamente no caso concreto, de documentação comprobatória da tempestividade recursal no caso de autos eletrônicos - Inteligência do artigo 1.017, caput...

+259 PALAVRAS

... e §5º, do CPC - Tema Repetitivo n. 697 do STJ - Tempestividade do recurso aferida diretamente por meio dos dados constantes do sistema deste Tribunal de Justiça - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - PRELIMINAR AFASTADA. DO CERNE RECURSAL - DO EXCESSO EXECUTIVO - Veiculação, pela coexecutada, por meio de impugnação à penhora, de tese de excesso executivo, a pretexto de que o débito exequendo contempla a cobrança de juros que ultrapassam o limite contratado - Inadequação da via eleita corretamente declarada na origem - Excesso executivo que traduz matéria típica de embargos à execução, os quais, todavia, não foram opostos pela coexecutada - Impossibilidade de conhecimento desse tópico da impugnação como objeção de pré-executividade ante a ausência de caráter de ordem pública da matéria - RECURSO DESPROVIDO. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Agravante alega que a dívida exequenda foi contraída única e tão somente por seu ex-cônjuge, razão pela qual seu patrimônio não poderia ser atingido para fins de satisfação do referido débito - Premissa fática-jurídica apresentada que, todavia, não corresponde ao cenário vertente dos autos - Coexecutada que consta no título executivo (cédula de crédito bancário) como avalista e devedora solidária do débito - Responsabilidade patrimonial direta - Previsão contratual específica da solidariedade assumida pelos avalistas - Coexecutada que responde com seus bens pela dívida - Menção meramente genérica à existência de outros meios executivos menos gravosos que não permite o afastamento da penhora - Artigos 805 e 847 do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO - Decisão integralmente mantida - AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2382586-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2026; Data de Registro: 19/02/2026)