Temas Repetitivos do STJ

Tema 425 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema Repetitivo 425 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, viabilizadora do bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001).

Tese Firmada: A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
1. É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.
2. "A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".
3. "O precedente da Corte Especial que apreciou esta espécie foi pertinente a execução civil comum." Ver TEMAS 218 e 219.

Repercussão Geral: Tema 631/STF - Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.
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Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

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STJ

ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL. RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TEMA AFETADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 425/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em liminar, seja afastada a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores originários de correção monetária (inflação ocorrida no período), calculada em conformidade com a variação do Índice Nacional de Preços ...

+515 PALAVRAS

...ao Co nsumidor - IPCA, ou outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Governo Federal, e que estão incluídos nos rendimentos decorrentes das aplicações financeiras da impetrante. Sobreveio sentença de denegação da segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em sessão de julgamento realizada em 16/8/2022, a Primeira Seção do STJ, decidiu afetar, à sistemática dos recursos repetitivos, os REsps n. 1.996.784/SC, 1.996.685/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS e 1.986.304/RS, com a seguinte tese controvertida: "Possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária", com a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional. III - Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp n. 1.456.224/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 552.103/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp n. 153.829/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. IV - Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. V - Destarte, a Corte Especial do STJ tinha entendimento de que não seria possível a devolução na estreita via dos embargos de declaração, por não ser adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. VI - Entendia-se que "a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa" e que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.019.717/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe 27/11/2017.) VII - Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento no sentido da devolução com fundamento, tanto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, como do art. 1.037 do CPC/2015, mesmo no julgamento de embargos de declaração. VIII - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte, considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia ou repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. IX - Embargos acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.971.700/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.)

13/10/2022 • Acórdão em TRIBUTÁRIO

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TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003496-19.2026.4.03.0000 RELATOR: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR AGRAVANTE: FFINATI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) ARRIGHI - RJ211726-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA ...

+606 PALAVRAS

...DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR DESTINAÇÃO A PAGAMENTO DE FORNECEDORES, FUNCIONÁRIOS E PRÓ-LABORE. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC À PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ffinati Refeições Industriais Ltda. contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária por meio do sistema SISBAJUD. A agravante sustenta que a constrição de ativos financeiros equivale à penhora de seu faturamento, pois os pagamentos de clientes são realizados diretamente em conta corrente, sendo os valores utilizados para pagamento de fornecedores, encargos fiscais, previdenciários e pró-labore dos sócios. Invoca a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, bem como os princípios da preservação da empresa e da execução pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A parte agravada apresentou contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica podem ser considerados impenhoráveis por supostamente se destinarem ao pagamento de salários, fornecedores e despesas operacionais; e (ii) se o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD viola o princípio da execução pelo meio menos gravoso ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O bloqueio de ativos financeiros por meio de sistema eletrônico não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de diligências para localização de outros bens penhoráveis, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 425 dos recursos repetitivos. Embora o art. 805 do CPC estabeleça que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor, o art. 797 do mesmo diploma prevê que a execução se realiza no interesse do credor, de modo que a constrição patrimonial destinada à satisfação do crédito não configura, por si só, ilegalidade. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC protege rendimentos de natureza alimentar de pessoas físicas, não se estendendo automaticamente a valores mantidos em contas bancárias de pessoas jurídicas. Valores depositados em conta corrente empresarial, ainda que alegadamente destinados ao pagamento de funcionários ou fornecedores, integram o fluxo de caixa e o faturamento da sociedade, não assumindo natureza alimentar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta que a proteção prevista no art. 833 do CPC, inclusive quanto ao limite de quarenta salários mínimos, não se aplica às pessoas jurídicas, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas, o que não ocorreu no caso. A agravante não demonstrou, mediante prova concreta, que os valores bloqueados seriam imediatamente destinados ao pagamento de salários ou outras despesas específicas, nem a existência de circunstância excepcional que justificasse o levantamento da constrição. A simples alegação de que os recursos são necessários à atividade empresarial não impede a penhora, pois tal circunstância integra a rotina financeira de qualquer empresa e, se aceita como fundamento genérico, inviabilizaria a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: (i) O bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em execução fiscal não depende do prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens penhoráveis. (ii) Valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica integram seu fluxo de caixa e, em regra, são penhoráveis, não se aplicando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. (iii) A alegação genérica de que os valores seriam destinados ao pagamento de salários, fornecedores ou despesas operacionais não é suficiente para afastar a constrição judicial sem demonstração concreta de excepcionalidade. Legislação relevante citada: arts. 797, 805, 833, IV, 854 e 866 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765 (Tema 425); STJ, AgInt no REsp 2.007.863; TRF3, AI 5001907-94.2023.4.03.0000. (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50034961920264030000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em: 25/05/2026, DJEN DATA: 28/05/2026)

28/05/2026 • Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO

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