Tema 1.331 - Temas Repetitivos do STJ

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1087 DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação retroativa do Tema Repetitivo nº 1087 do STJ, para afastar majorante da condenação do apenado (...) pelo crime de furto qualificado. II. QUESTÃO ...

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...EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de aplicação retroativa do Tema Repetitivo nº 1087 do STJ para afastar a majorante do repouso noturno em condenação por furto qualificado com trânsito em julgado anterior à fixação da tese; (ii) a possibilidade de suspensão do julgamento do recurso até a apreciação do Tema nº 1331 pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tema Repetitivo nº 1087 do STJ, julgado em 25 de maio de 2022, firmou a tese de que a causa de aumento prevista no § 1° do artigo 155 do Código Penal não incide no crime de furto na sua forma qualificada. Todavia, a condenação do apenado transitou em julgado em 28 de março de 2018, ou seja, antes do julgamento do Tema Repetitivo nº 1087 do STJ. A alteração jurisprudencial, ainda que decorrente de decisão de caráter vinculante e mais benéfica ao réu, não possui aplicação retroativa para desconstituir a coisa julgada. 4. O pedido subsidiário de suspensão do julgamento até a apreciação do Tema Repetitivo nº 1331 pelo STJ não merece acolhimento, pois a própria Corte Superior dispôs que não se aplica à hipótese o disposto na parte final do §1º do art. 1.036 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A alteração jurisprudencial decorrente do Tema Repetitivo nº 1087 do STJ, que afastou a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado, não possui aplicação retroativa para desconstituir condenações com trânsito em julgado anterior à fixação da tese." ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155. CPC, art. 966, V, §5º; art. 1.036, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1087; Tema Repetitivo 1231. STJ, REsp 2.020.404/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03/12/2024. TJRS, Agravo de Execução Penal nº 51611014820238217000, Rel. Bernadete Coutinho Friedrich, j. 28/09/2023. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 80001718220268210021, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Machado Bertoluci, Julgado em: 16-04-2026)

Trata-se de Agravo Interno, interposto por (...), em face de decisão monocrática (ID 81577507) desta 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento na tese firmada no Tema 1.100 do Superior Tribunal de Justiça. A parte Agravante, em suas razões sob ID 81859626, sustenta que a decisão agravada deve ser reformada. Argumenta, em síntese, que a tese firmada pelo Tema 1.100 do STJ não ...

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...se aplicaria ao caso concreto, pois trata especificamente da prescrição punitiva, enquanto a controvérsia discutida nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executória. Afirma, ainda, que a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais gravoso violaria o princípio constitucional da irretroatividade penal, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. Ao final, pugna pelo provimento do agravo interno, a fim de que seja processado o Recurso Especial interposto. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do julgamento do presente agravo até o julgamento definitivo do Tema 1.331 do STJ. O Ministério Público, em contrarrazões apresentadas no ID 85040247, pugna pela manutenção da decisão agravada. Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do Código de Processo Civil e art. 187, §2º, do RITJBA (Alterado conforme a Emenda Regimental N. 10, de 13 de novembro de 2024). Inclua-se o feito na pauta de julgamento. Salvador/BA, (data registrada eletronicamente). Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2ª Vice-Presidente T (TJ-BA, Classe: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio, Número do Processo: 8002071-09.2024.8.05.0218, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 24/09/2025)