Tema 1.055 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO QUE AFASTOU A MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, em 18/04/2023, deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a indisponibilidade de bens da parte ...

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...agravante decretada na ação de improbidade administrativa 1000297-06.2020.4.01.3304. 2. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. 3. O voto condutor do acórdão embargado concluiu pela aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) aos processos em curso, por se tratar de norma mais benéfica ao réu. 4. Destacou que a medida cautelar de indisponibilidade de bens deve estar fundamentada em prova concreta que demonstre o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, elementos estes que não estão presentes no caso em questão. 5. Esclareceu, ainda, que os valores referentes a multa civil não são alcançados pela indisponibilidade de bens, afastando-se o Tema 1.055 do STJ, até então vigente. 6. Ressaltou, por fim, que o legislador afastou taxativamente a possibilidade de se presumir o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, tornando imprescindível o debate acerca do perigo da demora; ou seja, assentou a necessidade de que o perigo da demora seja demonstrado no caso concreto, o que não ocorreu. 7. O julgado, portanto, apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. 8. "O Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento". Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 9. Nessa mesma linha de entendimento, "o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. 10. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 11 Por fim, os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não devem ser acolhidos quando não evidenciados vícios no julgado (STJ, EDcl no REsp 1.921.190/MG, Rel. Ministro José Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 26/08/2022). 12. Embargos de declaração do MPF rejeitados. (TRF-1, EDAG 1021714-62.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2025 PAG PJe 01/08/2025 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE DESTE TRF1. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURUS E DO PERICULUM IN MORA. INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.429/1992, ART. 16, §§ 3º E 10, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021...

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.... PRECEDENTES DO TRF1. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO TRF1 E STJ. TEMA 1.257/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO. 1. A apreciação do agravo de instrumento se limita às questões decididas pelo magistrado de primeiro grau na decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, sendo vedada a análise neste Tribunal da alegação de ocorrência da prescrição para ajuizamento da ação de improbidade por não ter sido examinada pelo prolator da decisão agravada. Precedente. 2. A indisponibilidade foi decretada no processo de origem em face da existência de indícios de que o agravante teria praticado atos de improbidade objetivando favorecer o grupo empresarial JBS S/A na obtenção de aportes financeiros junto ao BNDES. 3. Considerando o reconhecimento pelo TCU da inexistência de irregularidades nas operações financeiras realizadas entre o BNDES e o grupo empresarial JBS S/A, bem como a absolvição dos réus no processo penal que trata dessas mesmas operações, deve ser reconhecida a ausência de elementos suficientes conformadores do fumus boni iuris que justifiquem a decretação da medida de indisponibilidade. 4. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. 5. A possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil no decreto de indisponibilidade de bens também foi expressamente afastada pelo art. 16, § 10, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, que revogou art. 7°, parágrafo único, dessa lei. 6. Não obstante o julgamento do Tema 1.055 pelo STJ, em face do advento da Lei 14.230/2021, o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte é no sentido da impossibilidade de inclusão do valor referente à multa civil para fins de decreto de indisponibilidade de bens. Precedentes. 7. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Precedentes. 8. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provid (TRF-1, AG 1007596-81.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, QUARTA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG PJe 25/04/2025 PAG)