Tema 534 - Temas Repetitivos do STJ

  dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006924-64.2022.4.03.6332, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 15/07/2024)

      dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.    (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005756-86.2020.4.03.6331, Rel. Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, julgado em 24/05/2024, DJEN DATA: 03/06/2024)

Previdenciário. Recurso do INSS contra a sentença de parcial procedência do pedido para condenar o INSS que: (i) reconheça e averbe a atividade especial nos períodos de 01/10/1989 a 01/12/1998 e 02/01/2009 a 16/01/2009; (ii) implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da data da citação. Rejeito o pedido de suspensão com base nos RESP´s nº 1.904.567-SP; nº 1.894.637/ES e nº 1.904.561/SP. O STJ não conheceu desses recursos e rejeitou a indicação como representativos da controvérsia devido à ausência de pressuposto recursal específico, nos termos do art. 256-E do Regimento Interno do STJ.  Questão relativa à falta de interesse processual. ...

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...Inocorrência. Todos os PPP´s foram previamente exibidos nos dois processos administrativos que antecederam a propositura da demanda.  Questão da renúncia ao montante da condenação superior a 60 salários mínimos. Falta interesse recursal. A parte autora manifestou expressa renúncia nesse sentido (ID 281116920 – Petição).  Tempo especial reconhecido (período de 01/10/1989 a 01/12/1998). Improcedência das alegações recursais. O PPP foi elaborado durante a vigência da Instrução Normativa 77/2015, que deixou de exigir a exibição, pelo emissor do PPP, de procuração com poderes específicos tampouco de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assiná-lo. Atualmente, a atual IN 128/2022, também não exige tal comprovação. O PPP está em conformidade com o Tema 208/TNU: nele, consta informação expressa de que não houve alterações no layout da empresa e as condições ambientais permaneceram as mesmas. O PPP informa expressamente que o responsável pelos registros ambientais era engenheiro com registro no CREA de nº 600472726. A descrição das atividades revela que a exposição à tensão elétrica era habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho, pois elas eram realizadas dentro do setor de operações com máquinas. Ainda que assim não fosse, para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente (Súmula 49/TNU). Possibilidade de reconhecimento da especialidade após 05.03.1997 em razão de tensão elétrica superior a 250 volts. Aplicação do Tema 534/STJ. Tempo especial reconhecido (período de 02/01/2009 a 16/01/2009). Procede o argumento do INSS sobre a ausência de comprovação de legitimidade do subscritor do PPP. Embora a anterior Instrução Normativa 77/2015 e a atual em vigor não exijam que o subscritor apresente procuração com poderes específicos, as peculiaridades do caso fragilizam a presunção de autenticidade do emissor. O PPP foi subscrito pelo engenheiro de segurança do trabalho (...), que não figura dentre aqueles que fizeram os registros ambientais. Não existem outros elementos para aferir qual era o vínculo contratual mantido entre aquele profissional e a empresa no momento da assinatura, se ele estava realmente autorizado a subscrever o PPP. Este não contém o carimbo da empresa nem outra declaração em apartado emitida por esta. Presentes todo esse quadro, o PPP não pode ser aceito como prova das condições especiais do trabalho e restam prejudicadas as demais impugnações recursais quanto ao vínculo em questão. Questão do termo inicial dos efeitos financeiros da decisão. Falta interesse recursal ao INSS. A sentença estabeleceu a data da citação como termo inicial da condenação econômica. Recurso do INSS provido parcialmente na parte conhecida para afastar o reconhecimento da natureza especial do período de 02/01/2009 a 16/01/2009, mantida a sentença no restante. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003951-15.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 05/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023)