Súmula 49 - Súmulas do TNU

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Súmula 1 a 99

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Súmula 49 do TNU

Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 49

LeiSúmulas do TNU   Art.art-49  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento de tempo rural sem registro em CTPS e reconheceu parcialmente períodos de atividade especial, determinando apenas a averbação para fins previdenciários. A parte autora pleiteia ...
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de prévio requerimento administrativo específico impede o reconhecimento judicial de tempo rural quando a matéria de fato não foi submetida à apreciação do INSS. O reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído exige observância dos limites legais e comprovação técnica compatível com a legislação vigente à época da prestação do serviço. A reafirmação da DER é cabível para concessão de aposentadoria quando os requisitos são implementados no curso do processo, observada a causa de pedir. (TRF-3, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00074809120214036331, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em: 28/09/2026, DJEN DATA: 02/10/2026)
02/10/2026 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de labor rural e especial, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DER) e determinando o pagamento dos valores atrasados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a validade do reconhecimento dos períodos de atividade especial, ...
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judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE:16. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: 17. O reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes biológicos, químicos (hidrocarbonetos aromáticos cancerígenos) e ruído é devido quando comprovado por laudos técnicos, independentemente da alegação de ineficácia de EPIs ou da ausência de contribuição adicional, sendo o termo inicial dos efeitos financeiros a DER se a prova judicial complementar a administrativa. (TRF-4, AC 5001169-87.2022.4.04.7219, 9ª Turma, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, Julgado em: 18/03/2026)
20/03/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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