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Tema nº 334 do STJ
Situação do Tema: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Questiona se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 13 da Lei 8.620/93, deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN.
Tese Firmada: (...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/09), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe, quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN. Há, todavia uma razão superior, mais importante que todas as outras, a justificar a inexistência da responsabilidade do sócio, em casos da espécie: o STF, no julgamento do RE 562.276, ocorrido em 03.11.10, relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, tanto por vício formal (violação ao art. 146, III, da Constituição Federal), como por vício material (violação aos arts.. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal). O julgamento do recurso extraordinário se deu sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos (...).
Anotações Nugep: Não existe responsabilidade pessoal dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em relação a débitos previdenciários.
Repercussão Geral: Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
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Jurisprudências atuais que citam Tema 334
TRF-3
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Verifica-se que a controvérsia dos autos se amolda ao Tema 334/STJ, cabendo afastar a alegação de existência de erro material, omissão ou eventual nulidade do julgado proferido. 2. Rejeitada a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o início do benefício e a propositura da presente demanda.3. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos.4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei.5. Matéria preliminar rejeitada. Embargos de declaração rejeitados.
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0207480-91.1993.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
10/05/2024
TRF-3
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TEMA STJ 334. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO.1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil disciplinou as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que podem ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na decisão judicial.2. A carta de comunicação de decisão do indeferimento do pedido de revisão administrativa do benefício foi expedida em 8.6.2007, enquanto ...
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... a benefício concedido no denominado "Buraco Negro" não caracteriza regime híbrido de aplicação de normas, uma vez que o cálculo da RMI deve ser feito com base na legislação vigente na data de implementação dos respectivos requisitos, sendo somente o seu recálculo sujeito às regras da Lei de Benefícios. Precedentes.6. A revisão do benefício originário deverá refletir na pensão por morte dele decorrente.7. Configurada hipótese excepcional que justifica a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração.8. Embargos de declaração providos para, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo interno.
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004898-11.2008.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 15/04/2024)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
15/04/2024
TRF-3
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. SÚMULA 314/STJ. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EX-SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESP Nº 1201993/SP JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.036 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Apelação devolvida pela e. Vice-Presidência desta Corte regional sob o seguinte fundamento: “Com respeito à prescrição para o redirecionamento ...
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... A constrição deve recair somente sobre o patrimônio do próprio devedor, mesmo porque a responsabilidade patrimonial secundária é medida excepcional e não pode ser presumida, haja vista implicar invasão a patrimônio alheio.8. Honorários advocatícios arbitrados com base no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/73, uma vez que o presente agravo de instrumento decorrente de decisão proferida sob a égide do CPC/73.9. Juízo de retratação negativo. Acórdão ID 267576932 - Pág. 58/66 e ID 267415855 - Pág. 11/17 mantido por fundamento diverso.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0052669-64.2007.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/07/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
10/07/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :