Súmula 272 - Súmulas do STJ

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1329/STF. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. O STJ, no julgamento do REsp 1.845.542-PR (Informativo de Jurisprudência nº 696), decidiu pela possibilidade da aplicação do disposto no art. 356 ...

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...do CPC pelos Tribunais, desde que se esteja diante de uma das hipóteses previstas no aludido artigo. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. A questão: "Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019." está afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao Tema 1329 da Repercussão Geral, com determinação de sobrestamento de todos os processos. (TRF-4, AC 5005709-44.2026.4.04.9999, 10ª Turma, Relator(a): FLAVIA DA SILVA XAVIER, Julgado em: 22/09/2026)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. ART. 55, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA 272...

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... DO STJ. ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ 28/04/1995. TRABALHADOR DA AGROPECUÁRIA. CÓDIGO 2.2.1 DO DECRETO Nº 53.831/1964. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA INSCRITA NO CEI. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (artigo 1.022 do CPC). 2. O cômputo de tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/1991 é admitido para aposentadoria por tempo de contribuição independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991). Todavia, para o período ulterior (competência a contar de novembro de 1991), o aproveitamento do labor rurícola condiciona-se expressamente à indenização ou ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma do art. 39, II, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 272 do STJ. Omissão sanada para esclarecer que o cômputo do lapso de 01/11/1991 a 02/01/1994 para o benefício postulado fica condicionado à referida indenização. 3. Até 28/04/1995, a atividade campesina é passível de enquadramento por categoria profissional por equiparação aos trabalhadores da agropecuária (código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964), sendo prescindível a demonstração de exercício concomitante da agricultura e da pecuária. 4. Tratando-se de empregador rural pessoa física devidamente inscrito no CEI (Cadastro Específico do INSS), registro ao qual deviam se matricular os contribuintes equiparados à empresa, resta viabilizado o cômputo do labor rural como tempo de serviço especial antes da vigência da Lei nº 9.032/1995. Inexistência de omissão nesse ponto, servindo os aclaratórios apenas para fins de elucidação e prequestionamento. 5. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento (artigo 1.025 do CPC). 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes modificativos sobre a especialidade reconhecida. (TRF-4, AC 5002358-39.2021.4.04.9999, Central Digital de Auxílio 2, Relator(a): MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, Julgado em: 29/09/2026)