Súmula 272 - Súmulas do STJ

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE E POSTERIOR A 31/10/1991. INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade rural em regime de economia familiar (11/11/1973 a 01/05/1986 e 02/05/1986 a 01/01/1998). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: ...

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...(i) o cabimento da tutela de urgência para a implantação imediata do benefício; (ii) a nulidade da sentença por suposto caráter condicional; (iii) a possibilidade de reconhecimento de labor rural anterior aos 12 anos de idade; e (iv) a necessidade de indenização das contribuições previdenciárias para o cômputo de tempo rural posterior a 31/10/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É cabível a imediata implantação do benefício previdenciário com base na tutela específica da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 497 e 536 do CPC/2015, inexistindo óbice por risco de irreversibilidade financeira. 4. A necessidade de realização de cálculos aritméticos na fase de liquidação não caracteriza sentença condicional, tratando-se de mera iliquidez do julgado, o que afasta a alegação de nulidade. 5. O reconhecimento de labor rural em idade inferior a 12 anos exige comprovação de situação excepcional de exploração do trabalho infantil indispensável à subsistência familiar. Diante da insuficiência de provas no caso concreto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, conforme o Tema 629 do STJ. 6. O cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, exige a prévia indenização das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 39, II, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 272 do STJ. 7. O recolhimento da indenização é condição suspensiva para a implantação do benefício, mas os efeitos financeiros devem retroagir à data de entrada do requerimento (DER), pois o direito se incorpora ao patrimônio do segurado desde o efetivo exercício da atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 9. O cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 exige a prévia indenização das contribuições previdenciárias, cujos efeitos financeiros retroagem à data de entrada do requerimento (DER) após o respectivo recolhimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, inc. IV, 492, parágrafo único, 497 e 536; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, inc. VII, 39, inc. II, e 55, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP); STJ, Súmula nº 272; TRF4, QOAC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/Ac. Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção, j. 09.08.2007. (TRF-4, AC 5002079-48.2024.4.04.9999, Central Digital de Auxílio 1, Relator(a): ALINE LAZZARON, Julgado em: 01/09/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. TRABALHO URBANO DE CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO POSTERIOR A 31/10/1991. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar de 01/02/1981 a 20/12/2002, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o trabalho ...

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...urbano temporário do cônjuge descaracteriza a condição de segurada especial da autora; (ii) verificar se há início de prova material suficiente do labor rural corroborado por prova testemunhal; e (iii) definir se o cômputo do período rural posterior a 31/10/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige prévia indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do labor rural para a subsistência do grupo familiar, conforme o Tema nº 532 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Os curtos vínculos urbanos do cônjuge como pedreiro não afastam a qualidade de segurada especial da autora. 5. A atividade rural restou comprovada por início de prova material contemporânea, consistente em documentos em nome do pai da autora e certidão de casamento, devidamente corroborada por prova testemunhal firme e uníssona. 6. O tempo de serviço rural anterior a 31/10/1991 deve ser computado independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. 7. O aproveitamento do tempo de atividade rural como segurado especial posterior a 31/10/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, exige o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias sob a forma de indenização, conforme a Súmula nº 272 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 9. O trabalho urbano do cônjuge, por si só, não afasta a condição de segurada especial da trabalhadora rural, desde que demonstrada a indispensabilidade do labor agrícola para a subsistência do grupo familiar; contudo, o cômputo do período rural posterior a 31/10/1991 para aposentadoria por tempo de contribuição exige indenização previdenciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 39, II, and 55, § 2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479/SP (Tema 532), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.10.2012; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. 28.08.2013; STJ, Súmula nº 272; TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Rel. Des. Fed. Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, j. 09.04.2018. (TRF-4, AC 5000493-39.2025.4.04.9999, Central Digital de Auxílio 1, Relator(a): ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Julgado em: 01/09/2026)