Tema 1.098 - Temas Repetitivos do STJ

  PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP (ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.964/2019), REVISÃO DA SÚMULA N.º 231 DO STJ.  EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser acolhidos os Embargos ...

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...de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente.  2 - Não se verifica qualquer omissão, ambiguidade e/ou contradição, forte na constatação de que o colegiado não deveria ter se manifestado sobre nenhum dos assuntos apontados, pois não ventilados em oportunidade pretérita a estes Embargos de Declaração. 3 - Quanto à possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ainda que se suplantasse a observação pretérita, seria defeso fazer incidir nesta relação processual penal o instituto trazido a lume pelo art. 28-A do Código de Processo Penal (incluído por força da edição da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019). Tendo como base a dicção legal, verifica-se que o instituto do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP tem pertinência em ser invocado antes do oferecimento da denúncia ou da queixa, tendo em vista o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, afirmar que o expediente somente será apresentado acaso não seja hipótese de arquivamento do Inquérito Policial, demonstrando claramente a intenção do legislador de sua incidência antes de iniciada a persecução penal. Nesse diapasão, o § 8º do mesmo comando legal dispõe que, recusada a homologação do Acordo, o magistrado devolverá os autos ao Ministério Público para que este analise a viabilidade de complementação das investigações ou ofereça denúncia. Desta feita, é notória a premissa de que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP foi criado para situações em que não tenham sido ainda recebidas as iniciais acusatórias. Portanto, não há pertinência em se requerer a aplicação de instituto que foi concebido para evitar-se a instauração de persecução penal, qual seja, o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, em relação processual penal em que, inclusive, já foi confirmado o édito penal condenatório exarado por magistrado singular. 4- Em complemento, sublinhe-se que, quanto a fatos anteriores ao início da vigência da Lei nº 13.964/2019, o ANPP é cabível até o recebimento da denúncia. Precedentes. 5 - Melhor sorte não assiste ao embargante quanto a alegação de que a Súmula nº 231 foi tema afetado para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reavaliará sua aplicação, pois, ainda que futuramente seja revista citada Súmula, não há óbice para sua presente incidência. 6 - Embargos de Declaração opostos pela defesa rejeitados.     (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0003384-80.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 03/05/2024)

  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DELITIVA. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA. INEXISTÊNCIA. AJUSTE NO ACORDO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.1. Ante a edição do Enunciado n. 98 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, privilegiando a aplicabilidade do instituto de justiça negociada, é razoável que se admita o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, até o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido oferecido, e que haja certo controle judicial da recusa do órgão acusatório em oferecer o acordo.2. O crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e a pena aplicada ao apelante é inferior a 4 (quatro) anos, razão pela qual é admissível o acordo de não persecução penal, na medida em que o único óbice apresentado pela Procuradoria Regional da República é a ausência de confissão formal e circunstanciada da prática delitiva, a qual pode ser ajustada no acordo a ser proposto pelo Ministério Público Federal.3. Convertido o julgamento em diligência para  remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal.   (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000179-25.2018.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 04/04/2024, DJEN DATA: 08/04/2024)

  EMBARGOS INFRINGENTES. PROVA DE AUTORIA DAS IMPUTAÇÕES DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NATUREZA DOCUMENTAL NÃO REPETÍVEL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO, OBSERVADO NO CASO CONCRETO. CONTRATOS SOCIAIS. SUFICIÊNCIA PARA A DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA NOS PRESENTES AUTOS QUANDO DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO. DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL HÁ MUITOS ANOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA REQUERER O BENEFÍCIO. AGUARDO DO DESFECHO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.1. Embargos Infringentes interpostos por (...) em face do acórdão não unânime proferido pela E. ...

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...Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que “decidiu dar parcial provimento ao recurso de Apelação do Ministério Público Federal para exasperar a pena-base em 1/5 (um quinto) em razão das consequências do crime e dar parcial provimento ao recurso de Apelação da Defesa para reduzir a fração da causa de aumento da continuidade delitiva para 1/6 (um sexto), perfazendo a pena definitiva de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos em favor da união e prestação de serviços à comunidade, nos termos do voto do Des. Fed. André Nekatschalow, acompanhado pelo Des. Fed. Paulo Fontes, vencido o Relator que dava provimento à Apelação da Defensoria Pública da União em favor de (...) para absolvê-lo da imputação prevista no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90 e artigo 337-A inciso I, do Código Penal, a teor do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, julgava prejudicado o exame do Recurso do Ministério Público Federal e das demais teses defensivas”.2. Existência de prova suficiente da autoria delitiva imputada a (...), consistente no procedimento administrativo fiscal, de natureza documental e não repetível, de contraditório diferido, devidamente observado no caso concreto.3. A documentação apresentada, consistente nos contratos sociais da pessoa jurídica, indicam como único administrador o ora embargante.4. Se o réu é o responsável pela elaboração do documento (contrato social), hipótese dos autos, e, posteriormente, pugna seja ele desconsiderado, é dizer, pretende extrair conclusão contrária à constante do documento, quanto à comprovação da gestão da pessoa jurídica por (...), a pretensão constituiria alegação da própria torpeza, medida desacolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro.5. Sequer manifestou a Defesa questionamento embasado em prova que colocasse em dúvida a administração societária comprovada documentalmente.6. A prova documental preservou sua força probante, sem sofrer abalo por qualquer outra prova.7. O instituto despenalizador denominado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, visa conferir ao Ministério Público, titular da ação penal, a discricionariedade de apresentar ao autor do fato uma proposta de natureza negocial a fim de impedir, mediante o cumprimento de condições e atendidos os requisitos estabelecidos na lei, a persecução penal e a deflagração da ação respectiva.8. Ultimada a aceitação e o cumprimento dos termos do acordo propicia-se ao investigado a permanência na esfera da licitude penal, ileso a desfecho da persecução criminal em juízo. Em existindo o recebimento da inicial acusatória pela autoridade judiciária e, portanto, instaurada a demanda criminal, a finalidade do ANPP restaria esvaziada.9. Considerada a índole benéfica da norma, os tribunais vêm posicionando-se pela incidência das regras do Acordo de Não Persecução Penal em favor do réu que teria cometido infrações antes da lei instituidora deste acordo, desde que não haja denúncia recebida até então. Precedentes do C. STJ e da 4ª Seção do TRF-3ª Região.10. Ainda que se admitisse o uso da benesse legal a processos penais deflagrados e em curso regular, há respeitável posicionamento desta Quarta Seção de que a Defesa deve pleitear o acordo na primeira oportunidade, não permitido o aguardo do resultado da sentença ou do acórdão para, a partir de então, caso o resultado fosse desfavorável ao réu, aviar o pedido, de forma a manipular o rumo do processamento.11. Embargos Infringentes desprovidos. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 0007682-77.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023)