Art. 83
- O imposto incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-lei nº 37/66, art. 1º). LEI REVOGADAArt. 84
- Considera-se estrangeira, para efeito de incidência do imposto (Decreto-lei nº 37/66, art. 93): LEI REVOGADA
I - a mercadoria desnacionalizada, que vier a ser importada;
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II - a mercadoria nacional ou nacionalizada:
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a) reimportada, quando descumpridas as condições do regime de exportação temporária;
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b) que, após processo de beneficiamento ou transformação realizada no exterior, resultar em espécie diversa daquela prevista no processo de exportação temporária.
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§ 1º - Considera-se desnacionalizada a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a título definitivo.
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§ 2º - Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos neste artigo, os equipamentos, máquinas, veículos, aparelhos e instrumentos, bem como partes, peças, acessórios e componentes de fabricação nacional, adquiridos, no mercado interno, pelas empresas nacionais de engenharia, e utilizados na execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-lei nº 1.418/75, art. 2º e § 2º).
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Art. 85
- O imposto não incide sobre: LEI REVOGADA
I - mercadoria estrangeira que, corretamente declarada, chegar ao País por erro manifesto ou comprovado de expedição, e que for redestinada para o exterior;
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II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda;
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III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento.
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IV - mercadoria estrangeira devolvida ao exterior antes do registro da Declaração de Importação, nos termos e condições estabelecidos pelo Ministro da Fazenda.
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Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, dispensar-se-á a verificação da correta declaração quando se tratar de remessa postal internacional destinada indevidamente por erro do correio de procedência.
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