REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE (DEC91030/1985)

REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE / 1985 - DISPOSIÇÕES FINAIS

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DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA

Art. 410

- Aos regimes aduaneiros referidos neste Título aplicam-se, no que couber, as normas previstas neste Regulamento. LEI REVOGADA
Arts.. 411 ... 417  - Seção seguinte
 Disposições Preliminares

DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS (Capítulos neste Título) :

ZONA FRANCA DE MANAUSLEI REVOGADA
LOJA FRANCALEI REVOGADA
DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADOLEI REVOGADA
DEPÓSITO AFIANÇADOLEI REVOGADA
DEPÓSITO FRANCOLEI REVOGADA
DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA