REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE (DEC91030/1985)

REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE / 1985 - DEPÓSITO FRANCO

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOSLEI REVOGADA
DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOSLEI REVOGADA

DEPÓSITO FRANCOLEI REVOGADA

Art. 407

- Depósito franco é o recinto alfandegado, instalado em porto brasileiro, para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países. LEI REVOGADA

Art. 408

- Só é admitida a instalação de depósito franco quando autorizada em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil. LEI REVOGADA

Art. 409

- Caberá ao Secretário da Receita Federal, por ato normativo, em cada caso, estabelecer a disciplina de funcionamento dos depósitos francos. LEI REVOGADA
Art.. 410  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES FINAIS

DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS (Capítulos neste Título) :

ZONA FRANCA DE MANAUSLEI REVOGADA
LOJA FRANCALEI REVOGADA
DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADOLEI REVOGADA
DEPÓSITO AFIANÇADOLEI REVOGADA
DEPÓSITO FRANCOLEI REVOGADA
DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA