Art. 398
- Poderá ser autorizado o funcionamento de depósito especial alfandegado, de uso exclusivo do importador, para a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção para veículos e equipamentos estrangeiros, em uso no País e empregados na prestação de serviços, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda. LEI REVOGADA
§ 1º - No caso deste artigo, a importação deverá ser feita sem cobertura cambial e mediante programação autorizada previamente.
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§ 2º - Salvo casos especiais, somente se concederá o regime a beneficiário que se comprometa, em percentuais prefixados:
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a) a exportar parte da mercadoria importada; ou,
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b) à utilização da mercadoria na prestação de serviços a usuários estrangeiros.
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Art. 398.
0 regime aduaneiro atípico de depósito especial alfandegado é o que permite a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, assim como de seus componentes, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. LEI REVOGADA
§ 1º A base operacional do regime é de uso privativo e denomina-se, igualmente, Depósito Especial Alfandegado (DEA).
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§ 2º A empresa beneficiária de DEA poderá, mediante prévia autorização do Departamento da Receita Federal, estabelecer depósitos subsidiários, para a estocagem das mercadorias referidas no caput deste artigo, de forma a racionalizar sua logística de assistência técnica.
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§ 3º Com exceção dos casos autorizados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, somente mercadorias importadas sem cobertura cambial poderão ser admitidas no regime especial de depósito especial alfandegado.
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Art. 399
- O despacho para consumo da mercadoria mantida no depósito especial alfandegado será feito antes da saída, no caso de venda, ou após, no caso de utilização da mercadoria na prestação de serviços. LEI REVOGADA
Parágrafo único - Nacionalizada a mercadoria, sua exportação poderá ser feita sem que seja submetida a despacho para consumo.
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Art. 399.
As mercadorias admitidas em DEA poderão ter uma das seguintes destinações, que caracterizam sua saída do regime: LEI REVOGADA
II - exportação, inclusive quando aplicados em serviços de reparo ou manutenção de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos estrangeiros, de passagem pelo País;
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III - transferência para outro regime aduaneiro atípico ou para regime aduaneiro especial;
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V - destruição, mediante autorização do consignante, às expensas do beneficiário do regime.
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§ 1º A transferência de mercadorias de depósito principal para depósito subsidiário não extingue o regime.
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§ 2º A exportação de mercadorias admitida no regime prescinde de despacho para consumo.
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§ 3º O despacho para consumo de mercadoria admitida em DEA será efetuado pela empresa beneficiária até o dia dez do mês seguinte ao da saída das mercadorias do regime.
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§ 4º O despacho para consumo poderá ser feito pelo adquirente de mercadoria admitida em DEA, nos casos de isenção ou redução de tributos vinculados à qualidade do importador ou à destinação das mercadorias.
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§ 5º A aplicação do disposto no inciso V, deste artigo, não obriga ao pagamento dos butos suspensos.
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§ 6º A importação de mercadorias no regime DEA independe de Guia de Importação, que deverá ser apresentada somente no despacho para consumo.
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Art. 400
- A autorização para instalar depósito especial alfandegado será dada pelo Secretário da Receita Federal, a título precário, segundo normas que estabelecer. LEI REVOGADA
§ 1º - Serão, por igual, estabelecidas normas reguladoras do funcionamento do regime.
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§ 2º - A autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo, se descumpridas pelo beneficiário as obrigações estabelecidas, ou se não observadas as normas em geral que regulam o controle do comércio exterior.
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Art. 400.
A autorização para instalar depósito especial alfandegado será dada pelo Diretor do Departamento da Receita Federal, a título precário, segundo normas que estabelecer. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo, se descumpridas pela beneficiária as obrigações estabelecidas, ou se não observadas as normas em geral que regulam o controle do comércio exterior.
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Art. 401
- O prazo de permanência da mercadoria no regime será de cinco (5) anos da admissão. LEI REVOGADA
Parágrafo único - Ter-se-á por abandonada, para os efeitos do disposto no artigo 462, a mercadoria que permanecer no depósito além do prazo fixado.
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