Artigo 247 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença de procedência quanto ao reconhecimento de tempo especial e comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O embargante aponta omissão relativa à impossibilidade de aproveitamento de período de 03/03/1986 a 11/12/1990 no RGPS, alegando que este lapso temporal foi incorporado ao RPPS e que sua utilização ...

+414 PALAVRAS

...no regime geral configuraria contagem em dobro e violação às regras de contagem recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: (i) a possibilidade de aproveitamento do período de 03/03/1986 a 11/12/1990 no RGPS, mesmo tendo sido incorporado ao RPPS; e (ii) se a utilização desse tempo no RGPS configuraria contagem em dobro e violação às regras de contagem recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão foi omisso ao não abordar a insurgência atinente à possibilidade de aproveitamento do período de 03/03/1986 a 11/12/1990 no RGPS, considerando ter havido atividade concomitante em vínculo transposto para o RPPS e nele computado. Os embargos são acolhidos para suprir essa omissão.4. A insurgência do INSS não prospera, pois o período de 03/03/1986 a 11/12/1990, referente à atividade como contribuinte individual/empregado, pode ser aproveitado no RGPS. Isso porque, embora concomitante com um vínculo celetista que foi transposto para o RPPS, os recolhimentos foram vertidos ao RGPS e o tempo não foi utilizado no RPPS, conforme declaração do Ministério da Saúde.5. Não se trata de contagem de tempo de serviço em duplicidade ou de contagem recíproca, pois o desempenho de atividades diversas com recolhimentos destinados a regimes distintos (RGPS e RPPS) não configura violação aos arts. 94, 96, II e III, 124 e 243 da Lei nº 8.213/1991. O tempo de serviço público celetista foi incorporado ao RPPS com compensação financeira (Lei nº 8.112/1990, arts. 243, §1º, e 247), enquanto a atividade privada concomitante, com recolhimentos ao RGPS e não utilizada no RPPS, pode ser aproveitada para aposentadoria no RGPS.6. Havendo atividades concomitantes com vinculação a regimes previdenciários diversos e aporte contributivo distinto, não há vedação a que o tempo de serviço correspondente a cada uma delas seja computado, uma única vez, para fins de aposentadoria pelo RGPS ou por RPPS. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Embargos de declaração acolhidos para fins integrativos, restando inalterado o resultado do julgamento. Tese de julgamento: 8. É possível o cômputo de tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) referente a atividade privada concomitante a vínculo celetista transposto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que os recolhimentos tenham sido vertidos ao RGPS e o período não tenha sido utilizado no RPPS, não configurando contagem em duplicidade ou violação às regras de contagem recíproca. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, art. 243, §1º, e art. 247; Lei nº 8.213/1991, art. 94, art. 96, II e III, art. 124, e art. 243.Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5003158-57.2023.4.04.7102, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma, j. 13.12.2023. (TRF-4, AC 5000639-07.2017.4.04.7107, , Relator(a): DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, Julgado em: 24/02/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGOS PÚBLICOS CUMULÁVEIS. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS CELETISTAS EM CARGOS ESTATUTÁRIOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIAS DISTINTAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu tutela antecipada e julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, servidor público federal, determinando a averbação ...

+686 PALAVRAS

...do período de 02/01/1978 a 11/12/1990 como tempo de serviço no cargo de médico, com DER em 25/02/2020. A sentença também condenou a União ao pagamento das diferenças pretéritas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível computar, para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o tempo de contribuição exercido em vínculos públicos concomitantes, convertidos do regime celetista para o estatutário com o advento da Lei n.º 8.112/1990, sem que isso configure contagem em duplicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, como ocorre entre as funções de médico e professor exercidas pelo autor sob regime celetista, posteriormente convertido em estatutário. 4. O art. 247 da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 201, § 9º, da CF/1988, estabelece que o tempo de serviço prestado no RGPS, quando da transformação do vínculo celetista em estatutário, deve ser averbado no RPPS, com a devida compensação financeira entre os regimes. 5. No período de 02/01/1978 a 11/12/1990, o autor exerceu simultaneamente dois empregos públicos com contribuições previdenciárias efetivamente vertidas de forma separada para cada vínculo, o que autoriza o aproveitamento desse tempo de serviço para efeitos de aposentadoria em ambos os cargos públicos estatutários. 6. Não há vedação legal à concessão de duas aposentadorias no RPPS decorrentes de cargos cumuláveis, sendo inaplicável à hipótese o art. 124, II, da Lei n.º 8.213/1991, que restringe o recebimento de benefícios concomitantes apenas no âmbito do RGPS. 7. A vedação prevista no art. 96, II, da Lei n.º 8.213/1991, que impede a contagem de tempo de serviço de forma dobrada, não se aplica quando se trata de atividades distintas e contribuições vertidas separadamente em empregos públicos simultâneos, posteriormente convertidos em cargos públicos estatutários. 8. Jurisprudência do STF e do TRF2 reconhece a legalidade da utilização de tempo de contribuição em vínculos públicos concomitantes convertidos para o regime estatutário, desde que observada a contribuição individualizada para cada vínculo. 9. A decisão administrativa que indeferiu a aposentadoria do autor por alegada duplicidade no cômputo do período de 02/01/1978 a 11/12/1990 não encontra respaldo legal nem jurisprudencial, pois o autor sempre contribuiu separadamente para os dois vínculos, havendo previsão constitucional e legal para a concessão de aposentadorias distintas no RPPS. 10. A sentença recorrida analisou corretamente os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia, devendo ser integralmente mantida. Em razão da sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Remessa necessária e apelação desprovidas. Teses de julgamento: 1. É possível o aproveitamento do tempo de contribuição exercido em vínculos públicos concomitantes, convertidos do regime celetista para o estatutário com base na Lei n.º 8.112/1990, para fins de aposentadorias distintas no RPPS, desde que haja contribuições efetivas e individualizadas para cada vínculo. 2. A acumulação lícita de cargos públicos, autorizada pela Constituição, permite a contagem isolada de tempo de contribuição para cada cargo, mesmo que exercidos simultaneamente sob o regime celetista anterior. 3. Não se configura contagem em duplicidade quando o servidor contribuiu separadamente para dois vínculos públicos antes da instituição do RJU, com posterior compensação entre regimes nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XVI; 40, § 6º; 201, § 9º; Lei nº 8.112/1990, arts. 243, 247; Lei nº 8.213/1991, arts. 96, II, 124, II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 221.946, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 1999; TRF2, AC 0011675-67.2018.4.02.5001, Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 18.12.2024; TRF2, Rem. Nec. 5025378-43.2019.4.02.5001, Rel. Des. Reis Friede, j. 22.11.2021. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5022433-49.2020.4.02.5001, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 02/07/2025, DJe 04/07/2025 20:12:45)