Artigo 197 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JÁ RECONHECIDA. PENALIDADE APLICADA. DEMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. - Sustentou a apelante que na fundamentação da sentença que a absolveu na ação penal n. 0801830-10.2010.8.08.0069 o Juiz afastou a autoria quanto à conduta dela nos moldes do inc. IV do art. 386 do CPP [estar provado que ...

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...o réu não concorreu para a infração penal], todavia, em sua parte dispositiva, a absolveu pela insuficiência de provas nos termos do inc. VII do mesmo artigo [não existir prova suficiente para a condenação]. Essa alegação, sem dúvidas, não pode gerar a consequência almejada pela apelante no âmbito cível. Vigora entre nós o sistema da autonomia das instâncias, de modo que as decisões proferidas nas esferas cível, criminal e administrativa guardam independência, ressalvando-se os casos nos quais é reconhecida a inexistência do fato ou resta comprovada a negativa de autoria.2. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça As esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria (AgRg nos EDcl no REsp 1861328/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, data do julgamento: 23-11-2021, data da publicação/fonte: DJe 29-11-2021).3. - No caso, a apelante foi absolvida na esfera criminal nos autos da ação penal acima mencionada, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, que estabelece que O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça... não existir prova suficiente para a condenação. Na fundamentação da sentença criminal está expresso que é Importante ressaltar que foi decretada a quebra de sigilo bancário e fiscal da acusada Rosimarie e nada foi apurado no sentido de que Rosimarie recebeu vantagem pecuniária para prestar seus serviços profissionais de farmacêutica. É bem verdade que nos rótulos dos produtos constavam o nome da acusada Rosimarie como farmacêutica. Porém, a mesma nega que tenha cedido seu nome, bem como os acusados (...) não demonstraram por qualquer elemento de prova de que custearam com os serviços da acusada Rosimarie. Verifica-se, assim, que não restou reconhecido naquela sentença que está provada a inexistência do fato e nem que não há prova da existência do fato.4. - A regularidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado em face da recorrente já foi reconhecida por este egrégio Tribunal de Justiça nos autos da apelação cível n. 0002144-52.2011.8.08.00695. - A penalidade aplicada à recorrente não é incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O art. 197, inc. V e XII do Estatuto dos Servidores Públicos de Marataízes prevê que São deveres do servidor público... exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função e manter conduta compatível com a moralidade pública. Já o art. 198, incisos XVI e XX daquele estatuto estabelece que Ao servidor público é proibido... retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal e exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função, ou ainda, com o horário de trabalho.6. - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não obstante os procedimentos administrativos estarem sujeitos a controle judicial amplo quanto à legalidade, uma vez verificado que a conduta praticada pelo servidor se enquadra em hipótese legal de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990), a imposição dessa sanção é ato vinculado, não podendo o administrador ou o Poder Judiciário deixar de aplicá-la ou fazer incidir sanção mais branda amparando-se em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade (MS 26.941/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, data do julgamento: 24-11-2021, data da publicação/fonte: DJe 17-12-2021).7. - Recurso desprovido. (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0000744-27.2016.8.08.0069 (069160007295), Relator(a): DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. MULTIPARENTALIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE. PADRASTO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE FILHO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO  DE CUJUS. NÃO COMPROVAÇÃO. TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJOS. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NÃO CONTEMPLAÇÃO DOS ENTEADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código Civil reconhece a existência de família socioafetiva ao estabelecer, no seu art. 1.593, que o vínculo de parentesco pode ser reconhecido com base em outras fontes além da consanguinidade. No mesmo sentido, os Enunciados  103 e 256 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. 1.1. Para reconhecimento da ...

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...paternidade socioafetiva pós-morte, além da vontade clara e inequívoca do apontado pai socioafetivo de ser reconhecido, voluntária e juridicamente, como tal, deve-se comprovar o estado de filho, que requer demonstração de: (i) tratamento (tractus ou tractatio), partes que, entre si e perante a sociedade, relacionam-se como se fossem unidas pelo vínculo de filiação; (ii) fama (reputatio): repercussão desse tratamento; e (iii) nome (nomen ou nominatio), presente quando a situação fática revela que o declarado filho utiliza o sobrenome do pretendido pai. 1.2. Estado de pai socioafetivo e e de padrasto (pessoa que vive em união estável ou casamento com a genitora dos enteados) não se confundem. O art. 1.595 do Código Civil prevê que o parentesco por afinidade entre padrasto e enteados constitui-se pela simples formação de vínculo conjugal entre o primeiro e a genitora dos segundos. 1.3. Mesmo nas famílias recompostas, é de bom tom que ambos os consortes assumam mutuamente as responsabilidades pelos encargos da família, notadamente enquanto menores os enteados, consagrando, destarte, os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta das crianças e dos adolescentes (artigos 1º, 3º e 4º do ECA). Todavia, disto não resulta automaticamente efeitos jurídicos expansivos de paternidade socioafetiva. E disto decorre que declaração de dependência econômica de enteados não implica, apenas por isto, reconhecimento de paternidade socioafetiva. Recorde-se previsão dos artigos 197, I e 217, §3º, da Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores civis da União), que possibilita inclusão dos enteados como dependentes de padrasto servidor público para efeito de recebimento do salário-família e da pensão previdenciária. Nessa mesma linha, a Lei 11.924/07 (conhecida como Lei Clodovil), que acrescentou o §8º ao art. 57 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), assegurando aos enteados o direito de requerer, em registro civil, o patronímico do padrasto. 2. Hipótese em que os atos do falecido, padrasto dos requerentes-apelados, no sentido de reconhecer a dependência econômica enquanto menores (Escritura Pública), de formalizar a guarda compartilhada dos apelados e de ceder em comodato o imóvel residencial para moradia do novo núcleo familiar são apenas indícios de uma possível configuração dos requisitos formadores de relação socioafetiva, mas que não garantem, automaticamente, a constituição deste vínculo, como de fato não garantiu. 2.1. O de cujus, ?como manifestação consciente de sua última vontade?, fez testamento público do seu patrimônio, no qual anotado haver ?herdeiros necessários na classe dos descendentes? (filha biológica), e dispôs livremente de metade de seus bens, tendo contemplado somente a companheira, a genitora dos apelados, com ?50% (cinquenta por cento) de cada um dos IMÓVEIS e benfeitorias respectivas? indicados no instrumento. Significa dizer que, mesmo podendo contemplar os enteados com parcela da parte disponível da sua herança, dispensando tratamento igualitário com a filha biológica (nos limites da lei), o falecido não o fez. 2.2. Assim e como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, o reconhecimento da paternidade socioafetiva pela sentença não encontra respaldo na vontade do de cujus expressa no seu testamento 2.3. Tivesse sido sua intenção reconhecer os apelados como filhos, teria convertido a guarda compartilhada em adoção (art. 50, §13 do ECA), providenciado em vida o reconhecimento da paternidade socioafetiva ou contemplado nas suas disposições testamentárias. E nada disto foi feito. 2.4. Recorde-se que ?A filiação socioafetiva não dispensa ato de vontade manifesto, voluntário e inequívoco do apontado pai/mãe de reconhecer juridicamente a relação de parentesco, inclusive com efeitos patrimoniais? (Acórdão 1255941, 07332997720188070016, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 26/6/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada). 3. Recurso conhecido e provido.   (TJDFT, Acórdão n.1408564, 07027424520208070014, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 23/03/2022, Publicado em: 25/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.828/2009 DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, MESMO QUE O DEPENDENTE ESTEJA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. A LEI FEDERAL N.º 9.717/98, QUE TRAÇA AS REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO SEU ART. 5.º...

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..., DETERMINA A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. A LEI 8.213/91, POR SEU TURNO, SEGUNDO SE EXTRAI DO ART. 77, §2.º, II, ESTABELECE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE CADA COTA INDIVIDUAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CESSARÁ PARA FILHO, DE AMBOS OS SEXOS, AO COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, SALVO SE FOR INVÁLIDO OU TIVER DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, AINDA QUE O REQUERENTE ESTEJA CURSANDO ENSINO SUPERIOR, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 197 DA LEI 8.112/90. DISPOSITIVO LEGAL QUE SE REFERE AO SALÁRIO-FAMÍLIA, QUE SE CONSUBSTANCIA EM BENEFÍCIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO JUÍZO SINGULAR, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NO ENTANTO, NOS PROCESSOS EM QUE AS PARTES LITIGAM SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE HAVER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CUJA COBRANÇA, TODAVIA, FICARÁ SUSPENSA POR ATÉ CINCO ANOS, ENQUANTO PERDURAREM AS CONDIÇÕES MATERIAIS QUE PERMITIRAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL; Número do Processo: 0023862-83.2011.8.02.0001; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/07/2021; Data de registro: 23/07/2021)