Artigo 196 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser ...

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...considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 1.401.560/MT), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas. 3. Na linha dos julgados precitados, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo do pagamento. 4. "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012). 5. Descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos. 6. Na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, conforme os mencionados REsp 1.384.418/SC e REsp 1.401.560/MT (submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, em razão da própria precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento. 7. In casu, as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido apontam para a incidência da tese que afasta a reposição ao Erário de verbas salariais recebidas a maior, pois o pagamento reputado indevido decorreu "de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração". Tal situação, como acima fundamentado, evidencia a boa-fé objetiva dos servidores no recebimento da verba alimentar culminante na irrepetibilidade dos valores auferidos. 8. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1684968/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE LEI 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE POR QUADRO DISTINTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL PELA REMOÇÃO PRECÁRIA. MANTIDA DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO (ART. 85, § 2º, DO CPC). APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ...

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...1. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal em dizer se à parte autora é assegurado o direito à remoção definitiva por motivo da própria saúde e da saúde de sua filha, nos moldes do art. 36, III, "b", da Lei 8.112/90, 3. A remoção por motivo de saúde é o direito do servidor de se deslocar, a pedido e independentemente do interesse da Administração, para outra localidade, condicionado à comprovação da moléstia por junta médica oficial, devendo ser interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226 da CF) e com o direito constitucional à saúde (art. 196 da CF). 4. Extrai-se do laudo técnico que os benefícios do ponto de vista médico somente serão obtidos mediante tratamento contínuo com especialistas em psiquiatria para a servidora e neurologia pediátrica e fonoaudiologia pediátrica para a sua filha, sem olvidar do necessário apoio familiar. No entanto, constou no laudo que a remoção deveria dar-se na modalidade temporária, por 4 (quatro) anos (fls. 353, rolagem única). 5. Em relação à modalidade precária de remoção, quadra notar que o Superior Tribunal de Justiça determinou que, "em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, b da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger. O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador" (STJ, MS 18.391/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 21/08/2012). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1467669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014. 7. Não obstante o laudo pericial realizado na via administrativa tenha recomendado a remoção provisória do lado autor, o caso em análise reclama decisão diversa, pois o apoio familiar à autora, além do tratamento psiquiátrico é de fundamental importância para a obtenção do equilíbrio emocional, que viabilizará o cuidado de sua filha nas áreas de neurologia e fonoaudiologia, conjuntura inexistente na localidade em que lotada, a saber, no IFMARANHÃO. 8. Por outro lado, não se acolhe o argumento de que é impossível a remoção entre universidades distintas, haja vista serem pessoas jurídicas distintas e com quadro de pessoal próprio. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os cargos de professor de Universidades Federais distintas, para fins de remoção, devem ser interpretados como pertencentes a um quadro único. 9. No tocante à fixação de honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ, à luz da previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, dispõe que: "o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico auferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa", sendo que "o critério da equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa". (AgInt no AREsp 2081775 / SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T4, DJe 08/07/2024). 9. O arbitramento de honorários advocatícios é estabelecido em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2, do CPC). 10. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios. (TRF-1, AC 1001546-18.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 31/01/2025 PAG PJe 31/01/2025 PAG)