Artigo 134 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE, NA ATIVA, COMETEU INFRAÇÃO PUNÍVEL COM DEMISSÃO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 635/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 592/STJ. RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO IMPETRANTE NO DESVIO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDO ...

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...EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL IMPROCEDENTE. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE PREVÊEM A PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONDUTA PUNÍVEL COM PENA DE DEMISSÃO. ATO DE CASSAÇÃO, LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.1. A autoridade administrativa teve conhecimento das infrações no dia 20/3/2012, o processo disciplinar foi instaurado em 16/1/2013 e a penalidade de cassação de aposentadoria publicada em 22/8/2017. Interrompida a prescrição pela portaria que instaurou o procedimento administrativo, a sanção foi aplicada dentro do prazo quinquenal. Aplicação da Súmula 635/STJ, que dispõe que "os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção".2. Na jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 169, § 1º, da Lei 8.112/1990, não se reconhece de qualquer nulidade sem que haja a efetiva demonstração de prejuízo para a defesa. Incidência da Súmula 592/STJ: "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa."3. O relatório da Comissão de Inquérito não deixa dúvidas quanto à participação ativa do impetrante no planejamento e na retirada de bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil, utilizando-se de viatura plotada da RFB e aproveitando-se de um dia em que os funcionários, em sua maioria, faziam um curso em outro local, o que favorecia a empreitada dos servidores públicos e da Sra. (...).4. No que tange à suposta ingerência da absolvição no processo criminal em relação ao PAD, deve ser observado que o caso dos autos, ausência de provas, não está inserido nos casos de vinculação entre as esferas penal e administrativa, que ocorrem somente ante: a) a inexistência do fato; ou b) a negativa de autoria (AgInt no AgInt no REsp 1.840.161/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).5. Em relação à pena de cassação de aposentadoria, a Constituição Federal estabelece expressamente, em seu art. 41, § 1º, os casos em que o servidor público estável poderá perder seu cargo público: a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa; e c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, enfrentou as teses de não recepção no tocante à suposta compatibilidade dos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 com o texto das Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003, e concluiu que não se pode falar em revogação, por normas constitucionais, da penalidade de cassação de aposentadoria de servidor público prevista em lei (STF, ADPF 418/DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020, DJe de 30/4/2020).7. Conforme jurisprudência do STJ, uma vez apurada a infração disciplinar praticada pelo servidor na ativa, o ato da concessão de aposentadoria não constitui um salvo conduto para evitar sancionamento punível com demissão pela Administração Pública, devendo-se aplicar penalidade compatível, nos termos da Lei 8.112/1990 (MS 27.608/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 3/8/2021).8. Segurança denegada. (STJ, MS n. 23.793/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024.)

PROCESSO Nº: 0803324-79.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROMULO (...) ADVOGADO: (...) e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DOCUMENTO EMITIDO EM NOME DE OUTREM E FISCALIZAÇÃO EXARADA SEM RESPALDO EM ORDEM DE MISSÃO E SEM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/1992...

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.... APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação em que o ora apelante pretendia a anulação do processo administrativo que culminou com sua demissão. 2. Em suas razões recursais, o particular alega preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, em virtude de ter sido prolatada a sentença sem o retorno da carta precatória para oitiva de testemunha. Afirma ainda que a comissão não enfrentou os argumentos veiculados em sua defesa no processo disciplinar e não foi realizada perícia grafotécnica, tampouco se oficiou, como requerido, a Policia Federal no Estado do Ceará, com a finalidade de buscar provas no Inquérito Policial nº 936/2012 SR/DPF/CE, para embasar sua inocência no processo administrativo, em especial, pela produção da prova da perícia, perícia grafotécnica, sendo esta a prova técnica capaz de comprovar a inocência do autor. Alega, por fim, que a decisão de demissão não encontra fundamento jurídico. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, se restou comprovada violação funcional a justificar a penalidade de demissão. 4. Primeiramente, cabe afastar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa em virtude da prolação de sentença sem o retorno da carta precatória que objetivava a oitiva de testemunha. Isso porque o juiz se convenceu acerca da situação em detrimento da ausência do depoimento, e a prova testemunhal em questão foi requerida pela União, que não se insurgiu em face de sua ausência. Ademais, a referida testemunha fora ouvida anteriormente no processo administrativo, com a presença do advogado do particular, não tendo este último colacionado qualquer elemento concreto a subsidiar a essencialidade da produção da prova, a qual resta mitigada, inclusive, por não ter sido requerida pelo então apelante. 5. Também não assiste razão ao apelante quanto à alegação de que a comissão não teria enfrentado sua defesa no processo administrativo. Em seu relatório, observa-se que a comissão analisou ponto a ponto as alegações, não tendo o particular apontado qualquer trecho que deixou de ser respondido. 6. No caso concreto, a comissão processante entendeu que o servidor teria lavrado ardilosamente Documento de Fiscalização (DF), em nome de colega aposentado, com a finalidade de obter proveito próprio, fiscalizando e autuando empresa que não constava da ordem de missão que lhe fora incumbida, sem a caracterização do flagrante que justificasse sua atuação sem ordem superior. 7. Na situação em tela, o agente econômico fiscalizado, após receber o DF, percebeu que fora datado equivocadamente (constava data de março, tendo a fiscalização ocorrido em setembro de 2012). No intuito de obter a correção, procurou o contato do fiscal que constava como signatário do documento, tendo assim contactado o Sr. (...), cujo nome constava do documento. Ocorre que o referido servidor estava aposentado desde agosto daquele ano, sendo-lhe impossível ter lavrado o DF. 8. (...), denunciante da situação analisada, foi ao posto de gasolina em questão para obter cópia autenticada do documento e alegou ter visto a filmagem do dia em que houve a fiscalização, reconhecendo o fiscal como o Sr. (...), ora apelante. Afirmou que o fiscal teria exigido R$ 1.000,00 para evitar a autuação, mas a alegação não restou comprovada. A filmagem em questão não mais existe, afirmando o sócio do posto fiscalizado que perde os registros após três dias. Aduziu ainda que o fiscal que lavrou o documento não se identificou. 9. Analisando o DF que foi entregue ao agente econômico, observa-se também que a numeração deste repete DF anterior, datado de março, reconhecidamente lavrado por (...), ora denunciante, o que apenas reforça sua falsidade. 10. Há, no processo em tela, outro DF (nº 397451), lavrado por (...), ora apelante, datado do mesmo dia do DF controvertido (nº 380301), autuando o agente econômico em questão. O sócio do posto afirma que o sr. (...) esteve no local dois dias depois, para efetuar a troca do DF. Já o apelante aduz que somente esteve no posto no dia 27/09/2012 e lavrou apenas o DF nº 397451. 11. Há inconsistências que chamam a atenção no DF nº 397451, supostamente correto. Nele, consta como código identificador do agente fiscal o número 052, correspondente ao servidor aposentado (...). O apelante alega que, por descuido, não corrigiu o dado, que havia sido copiado da última fiscalização sofrida pelo posto, em 03/2012. Ademais, no corpo do texto do DF nº 380301 falso consta como ordem de missão o nº 709/2012, número da ordem da missão desempenhada pelo servidor ora apelante. 12. O apelante afirma que procedeu à fiscalização, mesmo sem ordem superior. Para justificar, afirma em sua defesa referente ao termo de inquirição que "Por várias vezes ouvi consumidores falarem em outros Postos Revendedores da região, que o Posto Revendedor vinha operando com seus equipamentos destinados a revenda dos combustíveis (Bombas), com irregularidades no que diz respetio a volumes adquiridos pelos consumidores em seus veículos. Foi quando resolvi intervir sob pena de não caracterização de possíveis irregularidades, devido ao meu poder de polícia administrativo [...]". Por ocasião de sua defesa, contudo, narrou diferentemente, afirmando que "No momento em que estava almoçando, ouviu pessoas ao seu redor cometerem [sic] em voz altiva, que o posto F (...) COM. DE PRETOLEO [sic] LTDA., deveria ter algum problema no combustível pois a gasolina não rendia e que o valor pago não era condizente com o volume abastecido no medido do ranque do veículo, talvez, os populares fizeram a referida denuncia [sic], em voz altiva, esperando uma conduta por parte fiscal, pois haviam avistado o veículo com adesivo da ANP." Os diferentes relatos apontam para a fraqueza da alegação da existência de um suposto flagrante. 13. Saliente-se ainda que não houve comunicação imediata aos seus superiores da fiscalização exercida fora da ordem de missão, conforme orientação vigente, com base em memorando do Superintendente de Fiscalização de Abastecimento. 14. Ademais, os DFs devem ser preenchidos em ordem sequencial ao longo das fiscalizações que se sucedem. No entanto, no caso do apelante, o DF nº 397451, que alega ter emitido em 27/09/2012 às 11h40min, tem numeração superior àqueles emitidos mais tarde no mesmo dia e nos dias seguintes. Inquirido a esse respeito, alegou que seria mera coincidência. 15. A incerteza alegada em relação ao almoço no posto de gasolina, em virtude de registro diverso no mapa de controle de quilometragem, não persiste, pois o motorista que acompanhava o fiscal testemunhou no sentido de que almoçaram juntos. 16. Por fim, cabe destacar que o apelante se utilizava de determinada rubrica em seus DFs. No entanto, utilizou no DF 397451 e em mais dois, um anterior (26/09) e um posterior (28/09), em face do posto em questão, rubrica semelhante à de (...). 17. Diante dos fatos supracitados, resta comprovado que: i) o apelante agiu sem previsão em ordem de missão; ii) não houve flagrante a justificar a referida atuação excepcional; iii) foi entregue um DF falso ao agente econômico, no qual consta a ordem de missão que o apelante desempenhava; iv) no DF que o apelante reconhece ter emitido em face do agente econômico, este consignou o número de identificação do servidor aposentado cujo nome fora colocado no DF falso; v) o apelante desrespeitou, sem justificativa, a ordem sequencial dos DFs; vi) utilizou em três DFs, inclusive o 397451, em face do posto em questão, rubrica diversa da que utilizava habitualmente e muito semelhante à de (...), servidor aposentado cujo nome fora colocado no DF falso. 18. Não foi realizada perícia grafotécnica para constatar efetivamente a alegação, tampouco oficiada a Polícia Federal para a obtenção da referida prova. A comissão entendeu que não cabia a perícia porque nem o original nem a cópia autentica do DF falso (380301) foram localizados. A perícia grafotécnica resta obstada pela ausência do original nos autos, prejudicada a análise microscópica necessária à perícia. Por outro lado, o apelante não demonstrou que naquele inquérito penal haveria a referida perícia ou o original do documento, de forma que não comprovada a imprescindibilidade do ofício à PF. 19. Apesar dos indícios de que (...), ora apelante, teria lavrado o documento falso e substituído o mesmo por novo DF também eivado de vícios, procedendo a uma fiscalização sem autorização superior, não houve comprovação de que sua atuação se deu com vistas a proveito próprio. Embora não se comprove a consumação deste, necessária a demonstração de que este era o objetivo do agente público, o que não encontra respaldo nos fatos contidos nos autos. Assim, não se verifica comprovada a violação ao art. 117, IX, da Lei nº 8.112/1990. Saliente-se que a própria comissão não considerou provada a exigência de R$ 1.000,00, alegada na denúncia. 20. A comissão entendeu ainda pela incidência do artigo 134, IV, da mesma lei, isto é, pelo cabimento da demissão pela prática de ato de improbidade administrativa. A adulteração de documento de fiscalização em nome de colega aposentado, em autuação não determinada pelo órgão superior, para além dos limites da atuação do fiscal, segundo a comissão, enquadrar-se-ia no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, como violação aos os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Diante disso, independentemente de proveito próprio objetivado ou não, a conduta do agente público que emite documento em nome de outrem e procede à atuação fora dos limites de sua competência configura ato ensejador da demissão, razão pela qual não merece reforma a sentença. A demissão em tela encontra fundamento na violação ao artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. 21. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08033247920134058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO.1. O pedido de aposentadoria encontra óbice no art. 134 da Lei nº 8.112/90, a qual estabelece que "será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão".2. Diante da demissão havida em 10/04/19, quebra-se o vínculo com a Universidade-ré, sendo infactível o pedido e a análise do pedido de aposentadoria apresentado em 08.10.2019. (TRF-4, AC 5006472-31.2020.4.04.7000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/04/2021, Publicado em: 13/04/2021)