Orientação Jurisprudencial 77 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2 - TST

VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA. Configura óbice para o corte rescisório sob fundamento de violação ao dispositivo de lei a existência de interpretação controvertida do preceito legal apontado, nos termos da Súmula 83 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ22, 23 e 24.08.2005 - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (TRT12 - Seção Especializada 1. Acórdão: 0000984-23.2023.5.12.0000. Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO. Data de julgamento: 25/11/2024. Juntado aos autos em 03/12/2024)

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 17, p. 1-2): I. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. ART. 485, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. Pacífico o entendimento de que o deferimento de honorários advocatícios em reclamação trabalhista ...

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...depende da assistência sindical e da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou da miserabilidade jurídica do empregado. Assim, o acórdão rescindendo que deferiu honorários pela mera sucumbência violou o art. 14 da Lei nº 8.854/70. 2. ART. 485, V, DO CPC. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO CUMULATIVA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. No acórdão rescindendo, o julgador firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório e caracterizavam a litigância de má-fé do reclamado. Condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 1% com base no que preceitua o art. 538 do CPC, e multa de 1%, indenização de 5% e honorários advocatícios de 20%, por litigância de má-fé, tudo calculado sobre o valor da causa. A oposição de embargos de declaração infundados e protelatórios não caracteriza a parte como litigante de má-fé. A Constituição Federal garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa e a má aplicação dos artigos 17 e 18 do CPC implica cerceio a essas garantias, em violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1/TST e desta Subseção Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido. II - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM APENSO. A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente” (Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-2/TST). Ação cautelar que se julga procedente.” No Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 60, § 4º e 133, da Constituição da Republica. Nas razões recursais, sustenta-se, inicialmente, que o acordão da SBDI-2 afirma que houve expressa violação do art. 14 da lei 5584/70, porém, não aponta na norma onde ocorreu tal violação, resumindo-se a afirmar que as súmulas 219 e 329 do TST é que interpretam tal norma e extraem o entendimento de que os honorários de sucumbência são indevidos nas reclamações trabalhistas quando o trabalhador não está assistido por advogado do sindicato da categoria profissional” (eDOC 18, p. 15). Argumenta-se, também, que os fundamentos que levaram a 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região a condenar o reclamado cumulativamente nas penalidade impostas foi que, além do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi igualmente evidenciada a litigância de má-fé, porque provocado incidente manifestamente infundado, sendo declarado litigante de má-fé e por essa prática sancionado (art. 17, IV e VI, do Código de Processo Civil), condenando-o a pagar aos embargados multa de 1% (um por cento), indenização de 5% (cinco por cento) e honorários de advogado de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor dado à causa na petição inicial (art. 18 do Código de Processo Civil)” (eDOC 19, p. 24). Aduz-se, por fim, que tal decisão transitou livremente em julgado, alcançando a proteção constitucional da coisa julgada ( art. 5º, XXXVI da CF) e o ilustre TST ao reformar tal decisão, sem a devida fundamentação em VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI, feriu de morte a própria constituição e promoveu grave insegurança jurídica” (eDOC 19, p. 24). O Tribunal de origem não admitiu o recurso extraordinário em virtude do óbice da Súmula 279 e Tema 660 da Repercussão Geral, ambos do Supremo Tribunal Federal (eDOC 27). É o relatório. (STF, ARE 1058921, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Decisão Monocrática, Julgado em: 21/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 25/09/2017 PUBLIC 26/09/2017)