Orientação Jurisprudencial 70 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 - inserida em 13.09.94) (TST, Orientação Jurisprudencial nº 5)

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TESOUREIRO EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. OJ 70 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. Diante de possível contrariedade à OJ 70 da SBDI-1, por má-aplicação, deve ser provido o agravo interposto para exame do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. (TST, E-ED-ED-RR - 101790-92.2016.5.01.0008, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/03/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024)

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A OJT 70 DA SBDI-1 DO TST. No caso, a Eg. 7ª Turma consignou, com amparo no quadro fático delineado pelo acórdão Regional, que os Substituídos não são ocupantes de cargo de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. Assentou que a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ70 da SBDI-1 do TST, preconiza que a ausência de fidúcia especial autoriza o deferimento do abatimento dos valores devidos a título de hora extra, com a diferença entre a gratificação da jornada de 8 horas e aquela recebida pela jornada de 6 horas. Destacou, ainda, que a base de cálculo das horas extras deferidas -... deve observar o valor da remuneração correspondente à jornada de trabalho de seis horas...-. Nesse cenário, constata-se que a decisão embargada foi proferida em sintonia com a OJT 70 da SBDI-1, visto que a determinação da compensação decorreu do retorno à jornada de seis horas, pelo não exercício da função de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. (TST, Ag-E-ED-RR - 1177-20.2012.5.09.0093, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2023)

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JORNADA DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA OJT 70 DA SDI-I DO TST. INAPLICABILIDADE. 1.  Este Tribunal Superior autoriza, excepcionalmente, a compensação das horas extras deferidas com a diferença de gratificação de função, na hipótese específica em que o empregado da Caixa Econômica Federal, não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, opta pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial (OJT 70/SDI-I/TST). 2. No caso, a condenação ao pagamento de horas extras não decorreu de enquadramento indevido no art. 224, § 2º, da CLT, mas, sim, das disposições contidas em norma interna da empregadora, no sentido de assegurar jornada de seis horas para os ocupantes de cargo de confiança. 3. Não há, pois, como aplicar a OJ-T 70/SBDI-1/TST à hipótese dos autos, sendo indevida a compensação das horas extras deferidas com a diferença de gratificação de função. (TST, E-RR - 21095-50.2015.5.04.0026, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/08/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/09/2023)