Orientação Jurisprudencial 253 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE. GARANTIA DE EMPREGO. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. É assegurada a estabilidade provisória aos diretores de cooperativa, nos termos da OJ 253, da SBDI-1, do TST e do art. 55 da Lei 5764/71. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 2759-29.2016.5.22.0004, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. EQUIPARADO A ESTABILIDADE SINDICAL. OJ 253 DA SBDI-1 DO TST. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 DEMONSTRADOS. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela de reintegração no emprego da reclamante com fundamento na garantia provisória de emprego - dirigente de cooperativa. No caso dos autos, a Corte Regional, ao denegar a segurança no writ, registrou que a litisconsorte ...

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...comprovou o direito à estabilidade proveniente do exercício de cargo de diretora de cooperativa, e, dessa forma, concluiu que a dispensa sem justa causa revestiu-se de nulidade. O art. 55 da Lei n.º 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, possui a seguinte redação: " Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho". Esse entendimento encontra-se, inclusive, pacificado no âmbito desta Corte, por força da Orientação Jurisprudencial nº 253 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. Assim, a situação em tela remete às diretrizes traçadas nas Orientações Jurisprudenciais 65 e 142 da SBDI-2/TST. Por outro lado, não há nesses autos provas pré-constituídas capazes de aferir a regularidade da cooperativa. Logo, o pedido, nesse aspecto, confunde-se com o próprio mérito da demanda, exigindo necessária dilação probatória a fim de se analisar a abrangência das atividades da cooperativa, o que escapa aos limites do mandado de segurança enquanto ação de cognição sumária. Nesse contexto, o deferimento da tutela antecipada, nesse caso, não pode ser considerado ato abusivo ou ilegal a justificar a concessão da segurança requerida nesta ação mandamental. Não se há de falar, por conseguinte, em afronta a direito líquido e certo. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST, RO - 102245-47.2017.5.01.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/06/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DIRETOR DE COOPERATIVA HABITACIONAL. ESTABILIDADE. OJ 253 DA SBDI-1 DO TST. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 DEMONSTRADOS. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar em face de ato que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a reintegração da reclamante ao emprego com fundamento na garantia provisória no emprego - dirigente de cooperativa. No caso dos autos, a Corte Regional, ao denegar a segurança no writ, ...

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...registrou que a litisconsorte comprovou o direito à estabilidade proveniente do exercício de cargo de Diretora de Qualidade de Compras da COOHABPROAM - Cooperativa Habitacional dos Profissionais da Propaganda Médica do Estado do Amazonas, e, dessa forma, concluiu que a dispensa sem justa causa revestiu-se de nulidade. O art. 55 da Lei n.º 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, possui a seguinte redação: "Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho". Esse entendimento encontra-se, inclusive, pacificado no âmbito desta Corte, por força da Orientação Jurisprudencial nº253da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. Assim, a situação em tela remete às diretrizes traçadas nas Orientações Jurisprudenciais 65 e 142 da SBDI-2/TST. Por outro lado, não há nesses autos provas pré-constituídas no sentido de confirmar os fundamentos da impetrante de que não presta mais serviços no Estado do Amazonas e, consequentemente, no âmbito territorial em que a litisconsorte é Diretora Cooperada. Logo, o pedido, nesse aspecto, confunde-se com o próprio mérito da demanda, exigindo necessária dilação probatória a fim de se analisar a abrangência do estabelecimento empresarial e da prestação dos serviços, o que escapa aos limites do mandado de segurança enquanto ação de cognição sumária. Nesse contexto, o deferimento da tutela antecipada, nesse caso, não pode ser considerado ato abusivo ou ilegal a justificar a concessão da segurança requerida nesta ação mandamental. Não se há de falar, por conseguinte, em afronta a direito líquido e certo. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST, RO - 482-24.2017.5.11.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2018)