Orientação Jurisprudencial 410 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PREVISÃO MAIS BENÉFICA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional encontra-se em consonância a jurisprudência deste Tribunal que adota o entendimento de que, diante de previsão em norma coletiva de adicional noturno superior ao legal, limitando a hora noturna ao período entre 22h e 5h, inexiste direito ao adicional noturno e à hora ficta na prorrogação da jornada noturna, após as 5h. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a ...

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...inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "não vislumbro irregularidade no sistema levado a efeito pela reclamada, com a concessão de folga após o 7º dia trabalhado em alguns períodos, quando a empresa concede folgas compensatórias e descansos remunerados em número superior aos que normalmente ocorreria", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1. Precedente. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito deste TST consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. (TST, Ag-RR - 12215-75.2016.5.03.0054, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 27/09/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2023)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante da premissa fática delineada no acórdão regional de que nos registros de horário constam que em algumas oportunidades a folga semanal foi concedida após o sétimo dia trabalhado, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST, vê-se que o e. TRT ao decidir que "a concessão da folga semanal após o sétimo dia trabalhado importa no pagamento em dobro", o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-I. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 20502-87.2020.5.04.0012, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/09/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2023)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS O 7º DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO. OJ 410 DA SBDI-1. SÚMULA 126 DO TST - MULTA CONVENCIONAL. PEDIDO JULGADO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. (TST, Ag-AIRR - 1136-29.2017.5.09.0012, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023)