Orientação Jurisprudencial 265 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF. TESE JURÍDICA FIXADA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). 1....

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... O STF, ao julgamento dos embargos de declaração em recurso extraordinário 589.998/PI, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". No entanto, também esclareceu que "não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa", ou seja, "Não se pode exigir, em especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório". 2. Observados os limites da pretensão deduzida na petição inicial e da matéria devolvida em sede de recurso de revista, impõe-se confirmar o acórdão desta Primeira Turma, mediante o qual negado provimento ao agravo, porquanto não configurada violação do art. 41 da CF e contrariedade à OJ 265/SDI-I/TST (posteriormente cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 390). (TST, AIRR - 1004126-14.2003.5.02.0900, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)