Súmula 246 - Súmulas do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, ...

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...em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. No caso dos autos, discute-se o direito dos substituídos ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, não compensados. Na hipótese em apreço, a Corte de origem destacou que "o pedido de descansos semanais remunerados com o adicional de 100%, refere-se a direitos individuais homogêneos, na medida em que decorrem de origem comum". Assentou ainda que "o Sindicato se atém apenas a direitos individuais da categoria profissional que representa, direitos que embora digam respeito a uma individualidade de trabalhadores, projetam-se a todo um segmento ou grupo categoria", e que "a origem comum dos direitos reivindicados consiste na violação da Lei 11.603/70 e Súmula 246 do TST generalizada à todos os empregados, pois, conforme sustentado pelo Sindicato, a reclamada não remunera com o adicional de 100%, mas tão somente de 50%, conforme, inclusive, admitido em contestação". 2.3. Dessa forma, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Mantém-se a decisão recorrida. 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE FOLGA COMPENSATÓRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, diante da ausência da folga compensatória correspondente, devido o pagamento de domingos e feriados com o adicional de 100%, o que está em consonância com a Súmula 146 do TST. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-AIRR - 2556-63.2013.5.09.0124, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 28/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2024)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA NO CURSO DO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A reclamação a que alude o art. 988 do CPC, enquanto ação autônoma de fundamentação vinculada e de competência originária dos tribunais, objetiva, em síntese, (i) preservar a competência dos tribunais, (ii) garantir a autoridade de suas decisões e, ainda, (iii) assegurar a observância e aplicação dos precedentes obrigatórios. 2. Dessas hipóteses, extrai-se que a reclamação, nos termos das disposições legais e ...

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...constitucionais que a orientam, nenhuma influência exerce sobre o acerto ou desacerto da decisão reclamada e, tampouco, sobre a continuidade da relação jurídica originária, inaugurando, em essência, nova relação processual, o que desqualifica o argumento no sentido de que a reclamação reúne a natureza jurídica de recurso ou de sucedâneo recursal. 3. Com efeito, dissociada do caráter recursal, mas alinhada à natureza jurídica de ação, a reclamação materializa nova relação processual, oportunizando a formulação de pretensão própria, realidade que, uma vez mais, inibe a tese de continuidade do vínculo jurídico instaurado nos autos do processo originário para efeito de reconhecer que o trânsito em julgado da decisão rescindenda somente ocorreu com a última decisão proferida nos autos da reclamação constitucional n.º 22.777/STF. 4. Por outro lado, proposta a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada (CPC, art. 988, § 5º, I, e Súmula 734/STF), a superveniência de fatos processuais no curso do processo originário (v.g. inadmissibilidade ou julgamento de recursos e trânsito em julgado) não afasta a admissibilidade da ação de reclamação e, tampouco, a prejudica (CPC, art. 988, § 6º). 5. Nesse cenário, ajuizada a tempo a reclamação, inevitável reconhecer que o trânsito em julgado da decisão reclamada, a título de condição resolutiva, permanece subordinado a evento futuro e incerto (CC, art. 121). 6. Tal condição, enquanto não se realiza, a exemplo do que ocorre com a ação de cumprimento de sentença normativa (Súmula 246/TST), licencia o curso regular da marcha processual originária sem produzir qualquer consequência sobre os fatos processuais então consolidados, autorizando, inclusive, o exercício dos direitos decorrentes do comando judicial delimitado nos autos da reclamação trabalhista (CC, art. 127), na medida em que a condição resolutiva habita o plano da eficácia sem interferir no plano da existência ou validade dos fatos processuais originários. 7. No caso, implementada a condição resolutiva no sentido da negativa de seguimento da reclamação n.º 22.777/STF, ante a ausência de estrita aderência entre a decisão paradigma (ADI n.º 3.395) e o acórdão reclamado, inexiste qualquer consequência sobre os fatos processuais materializados nos autos da demanda originária, inclusive em relação ao trânsito em julgado e à formação da coisa julgada. 8. Com efeito, admitir a tese recursal, consistente na transferência do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz para o trânsito em julgado da reclamação constitucional n.º 22.777/STF, resultaria na postergação do prazo a que alude o art. 975 do CPC, importando, por via oblíqua e ao arrepio do ordenamento jurídico, na concessão de benefício injustificável. 9. Assim, constata-se que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória iniciou em agosto de 2017 (última decisão proferida no processo matriz) e expirou em agosto de 2019 (Súmula 100, II e IV, do TST), razão pela qual a propositura da ação rescisória apenas em 14 de maio de 2020, quando já ultrapassado o biênio disciplinado no art. 975 do CPC/2015, enseja a configuração da decadência. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST, ROT - 1001624-90.2020.5.02.0000, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 22/08/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO SINDICATO. ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE. QUITAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. O § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III ...

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...que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, assentou o eg. TRT que, não obstante seja firme a jurisprudência trabalhista no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada em face da ação individual, no caso dos autos, o autor interveio no processo ajuizado pelo sindicato, dando quitação quanto aos termos do acordo homologado em juízo, submetendo-se, assim, aos efeitos daquela decisão. Esse fundamento não foi impugnado pela parte em suas razões de recurso de revista de modo que, diante do descumprimento do disposto no art. 896, § 1º- III, da CLT, é inviável o cotejo analítico em relação à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 277 da SDI-I e à Súmula nº 246, ambas do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 1544-62.2017.5.05.0131, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021)