Artigo 988 - CPC / 2015

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ARTIGO 988, INCISO I, DO CPC. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM CONSELHO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL AD QUEM. ARTIGO 1.010, §3º, DO CPC/2015. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Reclamação proposta com o objetivo de obter a cassação da decisão que, em primeira instância, não conheceu do recurso de apelação interposto. Houve usurpação da competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na medida em que somente aos desembargadores cabe o juízo de admissibilidade das apelações, nos termos do artigo 1.010 do CPC. A decisão que não conheceu do apelo na primeira instância deve ser cassada, a fim de que o apelo seja recebido e tenha regular prosseguimento, com a remessa a esta corte para o exame da admissibilidade, de competência exclusiva do órgão ad quem. Sem condenação ao pagamento de verba honorária, à vista de que não se triangularizou a relação processual. Reclamação julgada procedente. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Rcl - RECLAMAÇÃO - 5018016-57.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 17/05/2024)

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL - Nos termos do preceito contido no inciso II do art.988 do CPC/15, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade das decisões do tribunal. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO - Com o julgamento de mérito da Reclamação, há perda do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática proferida em sede de Tutela Provisória. (TRT5 - Dissídios Individuais II. Acórdão: 0001109-83.2023.5.05.0000. Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL. Data de julgamento: 2024-02-19. Publicado em 20/02/2024)

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 988, § 5º, II. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESSUPOSTO. USO DO INSTITUTO COMO EXPEDIENTE RECURSAL OU ATALHO PROCESSUAL. INVIABILIDADE.1. Nos termos do art. 988, § 5º, inciso II do CPC, o exaurimento das instâncias ordinárias é pressuposto o cabimento da Reclamação, quando tem por fundamento a exigência de respeito a precedente julgado por esta SUPREMA CORTE, em regime de Repercussão Geral.2. A Reclamação não é sucedâneo recursal ou atalho processual para postular diretamente no STF a observação de precedentes vinculantes, sem que o juízo de origem tenha examinado e decidido expressamente sobre a incidência da tese do leading case ao caso singular. (Rcl 15.162- AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/4/2016).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Rcl 31486 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 19/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 23-11-2018 PUBLIC 26-11-2018)

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. ART. 988, §5º, I, DO CPC/2015 E SÚMULA 734, DO STF.1. A reclamação não é sucedâneo de ação rescisória, tampouco presta-se a suprir recursos cuja oportunidade de interposição restou perdida.2. O equívoco da parte que deixa de interpor o recurso cabível no momento oportuno não pode ser sanado com o ajuizamento de uma reclamação. Art. 988, §5º, I, do CPC/2015 e Súmula 734, do STF.3. Agravo interno desprovido. (STF, Rcl 27029 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017)

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 988, § 5º, II. CABIMENTO PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA UNICAMENTE DE ACÓRDÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA OU DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DERECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. DESCABIMENTO.1. Ao prever o uso da reclamação com o propósito de submeter diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o questionamento sobre a incorreta aplicação da sistemática da repercussão geral pelas instâncias ordinárias, o legislador estabeleceu duas restrições: (a) o objeto deve ser única e exclusivamente a observância de acórdão de recurso extraordinário com REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ou de acórdão proferido em julgamento de RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO e (b) a propositura deve situar-se após o esgotamento das instâncias ordinárias e antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.2. Neste caso concreto, o reclamante contesta a aplicação, pelo Juízo de origem, de precedente em que o SUPREMO afirmou a inexistência de repercussão geral. Alega que tal julgado não cabe no caso concreto.3. Essa argumentação não encontra lugar na reclamação, mas sim no agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.4. A repercussão geral instituída pela Emenda Constitucional 45, de 2004, representa uma limitação do acesso ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para conferir efetividade ao instituto, as medidas legítimas adotadas pelo legislador ordinário no art. 988, §5º, do Código de Processo Civil devem ser interpretadas com rigor.5. A parte não tem direito a trazer toda e qualquer irresignação para o SUPREMO. Isso seria convolar a reclamação em mero substitutivo recursal. O sistema processual prevê um espaço para a parte questionar a incorreta aplicação de precedente em que se reputou inexistente a repercussão geral - o agravo interno. Não há nada de inconstitucional em vedar o uso da reclamação que se limita a refutar a adoção desses julgados no caso - pelo contrário, a restrição dá concretude ao objetivo maior da repercussão geral, que é o de concentrar, neste Tribunal, o exame exclusivamente de matéria constitucional dotada de transcendental relevância.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Rcl 31906 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 19/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 23-11-2018 PUBLIC 26-11-2018)