Súmula 407 - Súmulas do TST

Súmula 407 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"PREVISTA NO ART. 967, III, “A”, “B” E “C” DO CPC DE 2015. ART. 487, III,"A" E "B", DO CPC DE 1973. HIPÓTESES MERAMENTEEXEMPLIFICATIVAS (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res.208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
A legitimidade "ad causam"do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sidoparte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada àsalíneas "a", "b" e “c” do inciso III do art. 967do CPC de 2015 (art. 487, III, “a” e “b”, do CPC de 1973), uma vez quetraduzem hipóteses meramente exemplificativas (ex-OJ nº 83 da SBDI-2 - inseridaem 13.03.2002)