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Petições selectionadas sobre o Súmula 370
Comentários em Petições sobre Súmula 370
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+1)
Indenizatória por danos morais - Cheques compensados antes do prazo - pré-datado - Novo CPC
LEGITIMIDADE PASSIVA: Verificar o entendimento do Tribunal Local, pois alguns precedentes sobre o tema, entendem que a legitimidade passiva é do credor que descontou os cheques e não da Instituição Bancária: RECURSO INOMINADO. DESCONTO DE CHEQUE PÓS-DATADO, CRUZADO E NOMINAL ANTES DATA ESTABELECIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS PROVIDOS. 1. A relação jurídica de direito material constituída em razão do cheque vincula, tão somente, o emitente e o portador legítimo dos títulos. Ainda, conforme art. 32 da Lei n. 7.357/85, o cheque é ordem de pagamento à vista, considerando-se não escrita qualquer menção contrária. 2. No caso, a autora entregou a terceiro cheque pós-datado, que foi apresentado antes da data avençada, não se podendo imputar à instituição financeira o desconto do cheque. O pacto contratual foi realizado entre credor e devedor, de modo que não se pode responsabilizar o banco por quebra de acordo entre as partes. 3. A súmula 370 do STJ que imputa indenização por dano moral é aplicável ao credor que realiza o desconto antecipado da cártula, e não à instituição financeira, que deve agir em conformidade com o que dispõe a Lei de Cheques. Por conseguinte, não se verifica falha na prestação de serviço bancária a justificar indenização moral. 4. A compensação de cheque nominativo e cruzado sem a observância legal dos arts. 39 e 45 da Lei de Cheques, enseja apenas danos materiais à autora, o que não existiu no caso em questão, haja vista insuficiência de fundos. Portanto, também indevidos os danos morais 5. Recursos providos. 6. Deixo de condenar as recorrentes ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadualcaput 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa - CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0050426-94.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 03.07.2018)
Decisões selecionadas sobre o Súmula 370
TJ-SC
03/07/2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). APRESENTAÇÃO DE CHEQUE ANTES DA DATA AJUSTADA ENTRE AS PARTES (CHEQUE PRÉ-DATADO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO MORAL. TENTATIVA DE DESCONTO ANTECIPADO QUE ACARRETOU A DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR DUAS VEZES E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) MAIS JUROS DESDE A DATA DA NEGATIVAÇÃO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. DANOS EMERGENTES. CONDUTA ILÍCITA QUE IMPORTOU A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NA CONTA DA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, ATUALIZADA DESDE O DESEMBOLSO. LUCROS CESSANTES. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA HONRAR PAGAMENTO DE MERCADORIAS QUE RECEBERIA DE TERCEIRO FORNECEDOR. INADIMPLÊNCIA QUE ACARRETOU PROTESTO DO BOLETO E O SUPOSTO CANCELAMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO E DE QUE OS FATOS DECORREM NECESSARIAMENTE DA CONDUTA DA DEMANDADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...). (TJSC, Apelação Cível n. 0003944-43.2012.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2018)
TJ-PR
04/09/2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR AUSÊNCIA DE FUNDOS NA DATA EM QUE FORA DESCONTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 370 DO STJ E ENUNCIADO 10.3 DA TR/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. QUANTUM ARBITRADO EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor provido. Recurso do réu desprovido. 1. O valor atribuído a título de danos morais não condiz com as peculiaridades do caso concreto, devendo ser majorado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011867-34.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 04.09.2018)
TJ-MG
24/01/2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DESCONTO ANTECIPADO DE CHEQUE PRÉ DATADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURADA. - O fato de ter ocorrido o desconto antecipado do cheque pré-datado, no caso em apreço, configura apenas uma ruptura do acordo comercial entabulado entre as partes, o que não gera, por si só, o dever de indenizar, devendo o alegado abalo moral ser demonstrado. -Não verificada a peremptória ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15, de rigor que seja afastada a pretensão de multa por litigância de má fé. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.10.234347-2/001, Relator(a): Des.(a)Wilson Benevides, julgamento em 19/12/2017, publicação da súmula em 24/01/2018)
TJ-SC
22/03/2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não se desconhece que a apresentação de cheque pré-datado antes da data pactuada entre as partes acarreta dano moral, consoante Súmula 370 do STJ. Contudo, o dano moral é de presunção relativa, ou seja, havendo no caderno processual elementos que mostrem a inexistência do prejuízo alegado pelo emitente do cheque, a indenização torna-se indevida. (...) No caso, do compulsar dos autos, vê-se que a compensação antecipada do cheque não acarretou nenhum prejuízo à autora, que conseguiu administrar suas finanças e manter sua conta positiva. Inclusive, o alegado corte de água por ausência de pagamento, que teria sido ocasionado pelo remanejamento financeiro para cobrir o cheque descontado fora do prazo pactuado, não ficou demonstrado no caderno processual. Por tais razões, à míngua de prejuízos comprovadamente ocasionados à autora, resta incabível a condenação pleiteada, mostrando-se acertada a sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJSC, Recurso Inominado n. 0300490-55.2015.8.24.0041, de Mafra, rel. Yhon Tostes, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 22-03-2017- grifei)