Súmula 74 - Súmulas do STF

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS REITERADAS. CONFISSÃO FICTA. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. IMEDIATIDADE. VALE-TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA PRÁTICA EMPRESARIAL SISTÊMICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empresa reclamada contra sentença que reverteu a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, condenou a empregadora no pagamento das ...

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...parcelas rescisórias daí decorrentes, da multa do art. 477, § 8º, da CLT e à restituição de desconto de R$ 207,42 a título de vale-transporte, além de determinar a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho e fixar honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o conjunto probatório, considerado em conjunto com a confissão ficta do reclamante, demonstra desídia suficiente para justificar a dispensa motivada; se é devida a restituição do desconto relativo ao vale-transporte; se subsiste a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho fundada em suposta prática empresarial sistêmica; e como devem ser redistribuídos os honorários sucumbenciais diante da reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão ficta decorrente do não comparecimento do reclamante à audiência de instrução não possui caráter absoluto, podendo ser confrontada com a prova pré-constituída, nos termos da Súmula 74, II, do colendo TST. 4. A documentação juntada pela própria empregadora demonstra sequência disciplinar progressiva, composta por falta injustificada seguida de advertência, nova falta injustificada seguida de suspensão, posterior infração relacionada ao uso indevido de pausa seguida de nova suspensão e, finalmente, nova falta injustificada, após a qual foi aplicada a justa causa. 5. Não se evidencia acúmulo artificial de penalidades por fatos irrelevantes. As faltas injustificadas foram reiteradas e não houve prova capaz de demonstrar sua justificativa, sendo a documentação empresarial convergente com os efeitos da confissão ficta. 6. A aplicação sucessiva de advertência e suspensões antes da ruptura contratual demonstra observância à gradação das penalidades, enquanto a proximidade temporal entre a última falta, a instauração do procedimento disciplinar e a dispensa evidencia a imediatidade da sanção. 7. Configurada a desídia, mostra-se válida a dispensa por justa causa, impondo-se a exclusão das parcelas decorrentes de sua reversão, inclusive da multa do art. 477, § 8º, da CLT, sem prejuízo das parcelas eventualmente devidas independentemente da modalidade de ruptura contratual. 8. O registro da adesão do empregado ao vale-transporte, aliado à ausência de prova capaz de infirmar a regularidade do desconto e aos efeitos da confissão ficta, afasta a determinação de restituição do valor descontado no termo rescisório. 9. A determinação de expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho não deve subsistir quando fundada em conclusão de prática empresarial sistêmica extraída de fatos e processos estranhos à demanda, sem suporte probatório suficiente no caso concreto. 10. Reformada substancialmente a sentença, impõe-se a redistribuição dos honorários advocatícios, com condenação do reclamante ao pagamento da verba sucumbencial em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5%, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário conhecido e provido para reconhecer a validade da dispensa por justa causa, excluir as parcelas decorrentes de sua reversão, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT, afastar a restituição do desconto de vale-transporte e a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, bem como readequar os honorários advocatícios sucumbenciais. Tese: 1. A reiteração de faltas injustificadas, associada à aplicação progressiva de advertência e suspensões e à observância da imediatidade, configura desídia apta a justificar a dispensa por justa causa. 2. A prova documental pré-constituída pode ser considerada em conjunto com a confissão ficta, especialmente quando não houver elemento probatório capaz de afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos controvertidos. 3. A expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho fundada em suposta prática empresarial sistêmica exige suporte probatório suficiente nos próprios autos, não bastando a referência genérica a fatos ou processos estranhos à demanda individual. 4. Sendo o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais permanece suspensa nos termos legais. DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA CITADOS: CLT, arts. 477, § 8º; 482, "e"; e 791-A, § 4º. TST, Súmula 74, II; Tema 71. STF, ADI 5.766. (TRT21 - Primeira Turma de Julgamento. Acórdão: 0000348-94.2026.5.21.0002. Relator(a): ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS. Data de julgamento: 22/09/2026. Juntado aos autos em 24/09/2026)

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE E DO ADVOGADO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74 DO TST. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA BASEADA EM PREMISSA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou alegação de acidente de trabalho, em que afirma o autor ter sofrido ...

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...queda em seringal, com ruptura de ligamentos do joelho direito, indeferindo o reconhecimento da estabilidade provisória e os pedidos correlatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência do reclamante e de seu advogado à audiência telepresencial configura cerceamento do direito de prova; (ii) estabelecer se ficou comprovada a ocorrência de acidente de trabalho e o nexo causal ou concausal com a lesão diagnosticada; e (iii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em razão do improvimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se a confissão ficta aplicada ao reclamante, pois ele e seu advogado não compareceram à audiência telepresencial, inexistindo prova de tentativa de acesso ao link ou de falha técnica no sistema que justificasse a ausência. 4. As imagens apresentadas pelo reclamante não demonstram que ele permaneceu conectado aguardando ingresso na audiência. 5. O preposto da reclamada e seu advogado participaram regularmente da audiência por meio do mesmo link disponibilizado, inexistindo indícios de indisponibilidade do sistema. 6. Inexiste cerceamento do direito de prova, sobretudo porque o reclamante declarou previamente que não possuía testemunhas a serem ouvidas. 7. A confissão ficta gera presunção relativa favorável à versão da reclamada quanto à inexistência do acidente narrado. 8. A perícia médica reconhece entorse e ruptura do ligamento cruzado anterior do joelho direito e aponta nexo concausal com o trabalho, porém fundamenta-se na premissa de que o acidente ocorreu conforme narrativa do autor. 9. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, quando o conjunto probatório não sustenta a premissa fática adotada pelo perito, nos termos do art. 479 do CPC. 10. O primeiro exame a documentar a ruptura do LCA foi realizado cerca de sete meses após o alegado evento, e os exames anteriores não registram trauma, queda ou lesão no joelho. 11. O histórico clínico analisado - radiografia inicial sem alterações, ultrassonografia tardia com achado inflamatório, atendimento por outra queixa e diagnóstico tardio - não afasta a presunção de inexistência do acidente nem comprova nexo causal ou concausal com o trabalho. 12. Mantém-se a sentença que afastou o reconhecimento de acidente de trabalho, a estabilidade provisória e os pedidos decorrentes. 13. Diante do improvimento do recurso do reclamante, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 15%, mantida a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência injustificada do reclamante e de seu advogado à audiência telepresencial autoriza a aplicação da confissão ficta quando inexistem provas de falha técnica ou tentativa de acesso ao ato processual. 2. O juiz não está vinculado ao laudo pericial quando este se fundamenta em premissa fática não comprovada pelos demais elementos probatórios. 3. A ausência de prova do acidente de trabalho e de nexo causal ou concausal afasta o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente laboral. 4. O improvimento do recurso do reclamante autoriza a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, mantida a suspensão da exigibilidade quando cabível. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 74, I; STF, ADI nº 5766. (TRT18 - 1ª TURMA. Acórdão: 0000565-43.2025.5.18.0201. Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 23/03/2026. Juntado aos autos em 25/03/2026)