Súmula 724 - Súmulas do STF

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CEF. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. EXCLUSÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. INSS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal contra o Município de São Paulo, para cobrança de IPTU e taxas de limpeza e conservação, relativas aos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000, sobre imóvel situado na Av. ...

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...Cidade Jardim nº 1105, em condomínio pro indiviso. 2. A sentença reconheceu a inexigibilidade das taxas municipais de limpeza e conservação, por ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade, mantendo a exigibilidade do IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: i) saber se é aplicável a imunidade tributária recíproca ao quinhão do imóvel pertencente ao INSS; ii) saber se a CEF, como coproprietária do imóvel, tem direito à extensão da referida imunidade tributária; e iii) saber se houve aplicação de alíquota progressiva inconstitucional do IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecimento da imunidade tributária recíproca apenas ao quinhão pertencente ao INSS, autarquia federal, nos termos do art. 150, VI, "a", e § 2º, da CF/1988. 5. A imunidade não se estende à Caixa Econômica Federal, por se tratar de empresa pública que exerce atividade econômica. 6. Não restou comprovada a aplicação de alíquota progressiva inconstitucional, sendo aplicadas as alíquotas únicas previstas nas Leis Municipais nº 11.334/1992 e nº 12.782/1998. 7. A jurisprudência admite a exclusão de eventual excesso de execução da Certidão de Dívida Ativa quando apurado por simples cálculo aritmético, sem comprometer sua validade como título executivo. 8. A CDA deve ser ajustada para considerar apenas a fração de 70% do imóvel pertencente à CEF, mantendo-se a exigibilidade proporcional do IPTU. 9. Afastada a sucumbência recíproca, fixando-se honorários advocatícios em favor da CEF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. Apelação do Município de São Paulo não provida. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CF/1988, alcança exclusivamente o quinhão pertencente à autarquia federal coproprietária do imóvel; 2. O IPTU incide sobre a fração ideal do imóvel pertencente à empresa pública não beneficiada pela imunidade; 3. Não comprovada a aplicação de alíquota progressiva inconstitucional, sendo devidas as alíquotas fixas previstas na legislação municipal; 4. A exclusão de excesso de execução apurado por simples cálculo aritmético não compromete a validade da Certidão de Dívida Ativa como título executivo". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "a", e § 2º; CPC/1973, art. 20; Lei nº 11.334/1992; Lei nº 12.782/1998. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 724; TRF3, ApReeNec 0035052-43.2005.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, 6ª Turma, j. 10.12.2015; TRF3, ApReeNec 0029537-85.2009.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, 3ª Turma, j. 07.02.2013; STJ, REsp 1386229/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.08.2016; STJ, REsp 1115501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 10.11.2010. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00176138220064036182, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em: 04/07/2025, Intimação via sistema DATA: 14/07/2025)

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INFRAERO. IPTU. EXTENSÃO. TEMA 412 DO STF. SÚMULA 724 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia versa sobre a extensão da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal à Empresa Brasileira de Infraestrutura ...

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...Aeroportuária (INFRAERO), no tocante à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2010 e 2011. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema 412), decidiu que "é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público" (ARE 638315 RG, Relator Ministro Presidente, julgado em 09/06/2011, Repercussão Geral - Mérito, DJe 31/08/2011). 3. A INFRAERO, enquanto empresa pública federal incumbida da gestão da infraestrutura aeroportuária, desempenha atividade de competência da União (art. 21, XII, "c", da Constituição), configurando-se como prestadora de serviço público essencial. 4. O fato de o imóvel administrado pela INFRAERO ser parcialmente cedido a particulares para exploração econômica não descaracteriza a imunidade tributária, conforme entendimento consolidado na Súmula 724 do STF: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades." 5. Diante da jurisprudência do STF e da comprovação da natureza pública da atividade desenvolvida pela INFRAERO, é inviável a cobrança de IPTU sobre os imóveis utilizados direta ou indiretamente na prestação de serviços aeroportuários. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0019704-03.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG PJe 19/03/2025 PAG)