Súmula 335 - Súmulas do STF

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA PÚBLICA. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. VALIDADE. SÚMULA 335/STF. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535...

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... do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o contrato de refinanciamento de dívida pública firmado entre a União e o Município não pode ser considerado como contrato de adesão, pois além de não conter nenhum dos requisitos exigidos para o seu reconhecimento, está submetido a regras próprias, inerentes ao direito administrativo e financeiro. A propósito: REsp 624.245/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 26/2/2007; REsp 355.099/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado, DJ 16/11/2006. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1501611/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 02/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SOB FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO - EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR DECIDIDO PELO STJ - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NA SÚMULA 33 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CITAÇÃO POSTERIOR DA REQUERIDA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PROVOCAÇÃO DA PARTE RÉ CONFIGURADA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO ...

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...E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Conflito Negativo de Competência (CC nº 197264-SP), fixou a competência do Juízo de Anastácio/MS sob o fundamento exclusivo de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33, STJ), ressalvando expressamente que a competência poderia ser alterada mediante provocação da parte ré. II - Uma vez citado, o réu tem o ônus de arguir a incompetência relativa em preliminar de contestação (Art. 64, CPC). Tal manifestação supre a condição estabelecida pelo STJ, não havendo que se falar em preclusão ou em "matéria já decidida", visto que o cenário fático-processual alterou-se com a efetiva insurgência do requerido. III - A existência de cláusula de eleição de foro em contrato escrito (Súmula 335, STF) é matéria de defesa que deve ser analisada pelo juízo singular, sendo vedada a análise direta pelo Tribunal quanto ao mérito da remessa dos autos (eleição de foro), sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. V - Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o juízo de origem aprecie a preliminar de incompetência territorial. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404186-66.2026.8.12.0000,  Anastácio,  1ª Câmara Cível, Relator (a):  Juíza Denize de Barros Dodero, j: 20/05/2026, p:  22/05/2026)