Súmula 215 - Súmulas do STF

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESTADUAL CELETISTA PARA FINS DE ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. 1.A pretensão da parte recorrente era de que fosse reconhecido o tempo de serviço prestado a entidades estaduais e computado o aludido período para fins de recebimento da vantagem remuneratória denominada anuênio. 2. Colhe-se dos autos que no período compreendido ...

+409 PALAVRAS

...entre julho/1977 e março/1986, os recorrentes mantiveram vínculos funcionais com duas entidades estaduais, a saber: com o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CEPED), fundação integrante da estrutura administrativa do Estado da Bahia, e com o Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social do Estado do Pará (IDESP). Em ambas desempenharam funções no âmbito do denominado "Projeto RADAM (Radar na Amazônia)", coordenado e custeado pela União mediante convênio com o então Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Por força do Decreto nº 91.295, de 31/05/1985, os recorrentes ingressaram, a partir de 04/03/1986, nos quadros do IBGE inicialmente sob o regime celetista e posteriormente, com entrada em vigor da Lei 8.112/90, passaram a ser regidos pelas normas do sobredito diploma legal. Aduzem que têm direito ao anuênio referente ao interregno em que prestaram serviços às entidades estaduais, porquanto as atividades desempenhadas eram eminentemente de natureza federal. Contudo, não lhes assiste razão. 3. Depreende-se da norma do art. 100 da Lei nº 8.112/1990 que somente o tempo de serviço público federal é contado para todos os fins e, portanto, o tempo de serviço estadual, anterior ao início de vigência da Lei n. 8.112/1990, somente pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, em conformidade com o art. 103, I, da aludida lei e do art. 40, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes STJ e TRF1. 4. O fato de terem posteriormente ingressado nos quadros do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com o advento do Decreto 91.295/85, ainda que para execução de atividades do mesmo conteúdo, não lhes confere direito de computar, para efeito de anuênio, o tempo de serviço trabalhado para entidades que não compunham a estrutura administrativa federal. 5. No caso em análise, os servidores tiveram seus vínculos com as entidades estaduais rescindidos em 04/03/1986 com o recebimento de todos os consectários das verbas rescisórias (13º proporcional, salário família, horas extras, FGTS, previdência e aviso prévio) e posteriormente ingressaram no serviço público federal, por força do Decreto nº 91.295, de 31/05/1985. 6. A norma do art. 453 da CLT veda expressamente a contagem de tempo de serviço de empregado readmitido, quando ele tiver recebido a respectiva indenização legal referente ao vínculo anterior. No mesmo sentido é o teor da súmula 215 do STF que enuncia: "conta-se a favor do empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal". 7. O IBGE noticiou que foram devidamente incorporados à remuneração dos recorrentes os 13 (treze) anuênios a que fazem jus, referente ao período compreendido entre 1986, ano que passaram a pertencer ao serviço público federal e 1999, ano em que foi extinto o anuênio. 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0008196-23.2007.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG PJe 18/07/2024 PAG)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ACORDO CELEBRADO PERANTE CCP. Em face do quadro fático registrado no acórdão regional, observa-se que a avença celebrada pelo autor perante Comissão Conciliação Prévia serviu de mecanismo para despojamento de seus direitos trabalhistas básicos. No referido acordo foi estipulado pagamento parcial de verbas rescisórias, atribuindo-se, também, natureza indenizatória a todas as parcelas em jogo. Os termos do ajuste são ostensivamente prejudiciais ao reclamante e ao erário, na medida em que, a um só tempo, reduzem o patamar de direitos ...

+439 PALAVRAS

...trabalhistas essenciais e afastam, por meio de fraude, o recolhimento de contribuições previdenciárias. No caso dos autos, não há dúvidas de que a finalidade do art. 625-A da CLT foi desvirtuada, por isso não deve ser conferida eficácia liberatória geral ao acordo firmado pelo autor perante Comissão de Conciliação Prévia. Constatado pelo Tribunal Regional, no presente caso, o desvirtuamento da finalidade do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e observados os termos do art. 9º da CLT, a decisão de não atribuição de eficácia liberatória geral ao termo não importa em ofensa ao parágrafo único do art. 625-E da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. O quadro fático delineado na decisão regional evidencia claramente a unicidade contratual no caso concreto. A contratação do autor pela ora agravante no dia seguinte ao encerramento do vínculo empregatício com a quarta reclamada e o fato de ambas as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico são circunstâncias que denunciam, de forma contundente, a existência de um único contrato de trabalho, até porque o labor prestado pelo reclamante beneficiou as duas empresas ao longo de todo o período em discussão, sem qualquer solução de continuidade. Ante a unicidade contratual detectada no caso dos autos, não merece acolhimento a tese da agravante no sentido de que ocorreu prescrição bienal das pretensões condenatórias do reclamante oriundas do contrato de trabalho com a quarta reclamada. UNICIDADE CONTRATUAL. O art. 453 da CLT não constitui óbice normativo para o reconhecimento da unicidade contratual no presente caso. O conteúdo do referido preceito celetista não possui ligação temática com a situação verificada nos autos, por isso não se visualiza qualquer atrito entre o dispositivo em questão e o acórdão regional. O enunciado da Súmula nº 215 do STF também não guarda pertinência temática com a questão em debate. A Súmula nº 129 do TST, por sua vez, corrobora a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que os dois contratos subsequentes registrados na CTPS do Reclamante consubstanciam, na verdade, um único vínculo empregatício. HORAS EXTRAS. RAZOABILIDADE DA JORNADA FIXADA. Com o pretexto de pugnar pela aplicação do princípio da razoabilidade, a agravante busca induzir esta Corte a reavaliar as conclusões do Tribunal Regional sobre a dimensão da jornada de trabalho do autor fixada na sentença. Tal intenção não se coaduna com a via extraordinária do recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. A Corte de origem aplicou, com correção, o entendimento inscrito na Súmula nº 338 do TST. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. VALIDADE DO DESCONTO. A jurisprudência desta Corte considera indevido o desconto de contribuição confederativa e assistencial de empregado não sindicalizado, ainda que previsto em cláusula de acordo coletivo. Incidência do Preceito Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST. Como inexiste controvérsia quanto ao fato de o reclamante não ser filiado ao sindicato de sua categoria, os descontos a título de contribuição assistencial são ilícitos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, Ag-AIRR - 1002218-33.2014.5.02.0609, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 23/10/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)