Artigo 453 - CLT / 1943

EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL E TRANSFERIDO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. DEPÓSITOS DO FGTS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Conforme a atual e iterativa jurisprudência do TST, o empregado contratado no Brasil e posteriormente transferido para prestar serviços no exterior não se submete, necessariamente, à legislação do país de prestação do serviço, em razão da observância do princípio da norma mais favorável ao empregado. Daí o recente cancelamento da Súmula n.º 207 pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista. Precedentes. UNICIDADE CONTRATUAL. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero pagamento de indenização, nos moldes do art. 453, caput, da CLT, não se mostra suficiente para afastar a unicidade contratual quando devidamente comprovada a fraude na contratação, tal como na hipótese dos autos. (...) (TST, AIRR - 880-96.2011.5.02.0463, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)

UNICIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL E TRANSFERIDO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. DEPÓSITOS DO FGTS. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA INTRODUZIDA EM 2009 NA LEI Nº 7.064/82, POR ANALOGIA, PARA OUTROS TRABALHADORES, MESMO EM SE TRATANDO DE RELAÇÕES MANTIDAS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 11.962/2009. Extrai-se do acórdão regional que o Reclamante foi contratado no Brasil em 1995; a partir de setembro de 2001, passou a trabalhar nos Estados Unidos da América, para a matriz da Reclamada, e teve seu vínculo de emprego extinto em 2010. Nesse cenário, a Corte de origem, ante o reconhecimento da unicidade contratual, concluiu pela aplicação da legislação trabalhista brasileira quanto à obrigação de recolhimento dos depósitos do FGTS e da multa de 40%, no período de 2001 a 2010, em que a prestação laboral ocorreu no exterior, com amparo no art. 3º da Lei nº 7.064/82 e no princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Importante salientar que, embora a Lei nº 7.064/82 tenha sido originariamente editada para regular "a situação de trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior" e, com a redação conferida pela Lei nº 11.962/2009, tenha sido expressamente ampliado o seu alcance para regular, genericamente, "a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior", há de se considerar a viabilidade jurídica de se aplicar a disciplina normativa introduzida em 2009 na Lei nº 7.064/82, por analogia, para outros trabalhadores, mesmo em se tratando de relações mantidas anteriormente ao advento da Lei nº 11.962/2009, em razão da observância do princípio da norma mais favorável ao empregado. A referida alteração legislativa veio corroborar o entendimento já perfilhado nesta Corte quanto à aplicação de suas disposições a outros trabalhadores em situações análogas. Esse entendimento se torna mais reforçado com o cancelamento da Súmula 207 do TST (Res. 181/2012). Registre-se que o posicionamento anteriormente prevalecente nesta Corte Superior se inclinava no sentido de reconhecer a aplicação da norma mais favorável - tese que deixou de ser adotada em razão do advento do mencionado verbete sumular. Com o referido cancelamento da Súmula nº 207 por esta Corte, tornou-se incontestável a possibilidade de se fazer a analogia com uma lei mais avançada, como é o caso da Lei nº 7.064/82. Constatada, portanto, a omissão legislativa no período anterior ao advento da Lei 11.962/09, a par da ausência de incompatibilidade normativa, resulta aplicável, por analogia, aos demais trabalhadores contratados no país que se encontram prestando serviços no exterior, a disposição do art. 3º da Lei 7.064/82. Assim, correta a decisão regional que condenou a Reclamada no pagamento do FGTS + 40% de todo o período de prestação dos serviços no exterior. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 3133-11.2012.5.02.0079, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, é ônus do trabalhador demonstrar a prestação de serviços e do alegado empregador comprovar que a prestação de serviços se deu sem o atendimento dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º da CLT. Não comprovado o labor em determinado lapso temporal, de três meses, não há unicidade contratual do trabalho doméstico, por não ser a ele aplicável o art. 453 da CLT. Recurso da reclamante desprovido no tópico. (TRT-4, RO 00207903820165040121, Relator(a): Angela Rosi Almeida Chapper, 8ª Turma, Publicado em: 07/12/2017)

VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com o que preceitua o art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 01-06-2015, é considerado empregado doméstico "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Inexistindo qualquer dos pressupostos fático jurídicos mencionados, resta descaracterizado o vínculo de emprego doméstico. (TRT-4, RO 00202798620175040741, Relator(a): Gilberto Souza Dos Santos, 3ª Turma, Publicado em: 06/10/2017)