Artigo 100 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. TEMPO LABORADO PERANTE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CÔMPUTO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE ANUÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 103, V, DA LEI 8.112/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, deixando de reconhecer o direito dos autores à averbação do tempo laborado ...

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...perante empresas públicas e sociedades de economia mista como tempo de serviço público federal para todos os fins, inclusive adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que o tempo de serviço prestado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme preceitua o art. 103, V, da Lei nº 8.112/90, sendo incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Diferentemente do afirmado pelos apelantes, a hipótese não se subsume ao texto do art. 100 da Lei nº 8.112/90, pois o tempo de serviço prestado a empresa pública ou sociedade de economia mista não se configura como tempo de serviço público, conforme exposto acima. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 0026738-35.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG PJe 28/10/2020 PAG)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AGÊNCIAS REGULADORAS. TEMPO LABORADO PERANTE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CÔMPUTO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 103, V, DA LEI 8.112/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, deixando de reconhecer o direito dos servidores substituídos ...

+91 PALAVRAS

...à Associação autora à averbação do tempo laborado perante empresas públicas e sociedades de economia mista como tempo de serviço público federal para todos os fins, inclusive anuênios e licença-prêmio. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que o tempo de serviço prestado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme preceitua o art. 103, V, da Lei nº 8.112/90, sendo incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Diferentemente do afirmado pela autora, a hipótese não se subsume ao texto do art. 100 da Lei nº 8.112/90, pois o tempo de serviço prestado a empresa pública e sociedade de economia mista não se configura como tempo de serviço público, conforme exposto acima. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 0032605-09.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG PJe 28/10/2020 PAG)