Art. 2º
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. LEI REVOGADA
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
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a) acesso universal e igualitário;
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b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
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c) descentralização, com direção em cada esfera de governo;
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d) atendimento integral, prioridade paras as atividades preventivas;
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e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
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f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais;
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