Art. 105.
A seguridade social, por meio de seus órgãos competentes promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competentes termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos em lei. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e a Secretaria da Receita Federal - SRF estabelecerão normas específicas para:
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a) apreensão de comprovantes e demais documentos;
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b) apuração administrativa da ocorrência de crimes;
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c) devolução de comprovantes e demais documentos;
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d) instrução do processo administrativo de apuração;
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e) encaminhamento do resultado da apuração referida na alínea "d" à autoridade competente;
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f) acompanhamento de processo judicial.
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