Art. 122.
Os atos normativos ministeriais obrigam a todos os órgãos e entidades integrantes do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, inclusive da administração indireta e de vinculados. LEI REVOGADAArt. 123.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização de contribuições, bem como pagamento de benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social - CNSS. LEI REVOGADAArt. 124.
A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverão, a cada trimestre, elaborar relação das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social - CNSS. LEI REVOGADAArt. 125.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá implantar programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover reciclagem e redistribuição de funcionários conforme demandas dos órgãos regionais e locais, visando à melhoria da qualidade do atendimento, ao controle e à eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios. LEI REVOGADAArt. 126.
A instalação de Conselhos Municipais de Previdência Social - CMPS dependerá de autorização prévia do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, segundo critérios por este definidos, com base na população previdenciária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os Conselhos Municipais poderão ter sob sua jurisdição outros municípios cuja população previdenciária não justifique a instalação de Conselho próprio.
LEI REVOGADA
Art. 127.
Compete aos Conselhos Estaduais de Previdência Social - CEPS e aos Conselhos Municipais de Previdência Social - CMPS, nos âmbitos estadual e municipal, conforme o caso: LEI REVOGADA
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Estaduais e do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS;
LEI REVOGADA
II - acompanhar a execução de políticas e programas e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária no âmbito de sua jurisdição;
LEI REVOGADA
III - propor ao respectivo Conselho Estadual ou Nacional planos e programas voltados para o aprimoramento da atuação previdenciária;
LEI REVOGADA
IV - acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e orçamentos;
LEI REVOGADA
V - dar conhecimento ao respectivo Conselho Estadual ou Nacional mediante relatórios gerenciais por estes definidos, da execução dos planos, programas e orçamentos.
LEI REVOGADA
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à previdência social, levando ao conhecimento do respectivo Conselho Estadual ou do Nacional eventuais irregulares verificadas no âmbito de sua jurisdição;
LEI REVOGADA
VII - elaborar seus regimentos internos.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proporcionar aos Conselhos Estaduais de Previdência Social - CEPS ou Conselhos Municipais e Previdência Social - CMPS, bem como às respectivas secretarias executivas, os meios necessários ao exercício de suas competências.
LEI REVOGADA
Art. 128.
Os Conselhos Municipais serão instalados no prazo de trinta dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS que tenha autorizado a respectiva instalação. LEI REVOGADAArt. 129.
O Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CGCNIS, criado na forma dos Decretos nºs 97.936, de 10 de julho de 1989, e 99.378, de 11 de julho de 1990, é vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, que assegurará condições para o seu funcionamento. LEI REVOGADAArt. 130.
Ao Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CGCNIS incumbe supervisionar e fiscalizar os trabalhos de manutenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, bem como sugerir medidas legais e administrativas que permitam a sua utilização na Administração Pública Federal. LEI REVOGADAArt. 131.
O Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações - CGCNIS é composto por doze membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Ministro da Previdência e Assistência Social para mandato de quatro anos, sendo: LEI REVOGADA
I - seis representantes do governo federal;
LEI REVOGADA
II - três representantes dos trabalhadores indicados pelas centrais sindicais ou confederações nacionais;
LEI REVOGADA
III - três representantes das confederações nacionais de empresários.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. A presidência do Conselho Gestor será exercida por um de seus membros, eleito para mandato de um ano, vedada a recondução.
LEI REVOGADA
Art. 132.
Até que seja totalmente implantado o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, detentores de cadastro de empresas e de contribuintes em geral, deverão colocar à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante convênio, todos os dados necessários à permanente atualização dos seus cadastros. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O convênio estabelecerá, entre outras condições, a forma e a periodicidade de acesso ao cadastro e ás alterações posteriores.
LEI REVOGADA
Art. 133.
O documento de procuração para recebimento de benefício da previdência social deverá, a cada ano, ser renovado ou revalidado pelos órgãos locais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. LEI REVOGADAArt. 134.
O setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá estabelecer indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais de atendimento. LEI REVOGADAArt. 135.
O titular de cartório de registro civil e de pessoas naturais fica obrigado a comunicar, até o dia dez de cada mês, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da comunicação constar o nome, a filiação, a data de nascimento da pessoa falecida. LEI REVOGADA
§ 1º No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o titular do cartório comunicar esse fato ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo estipulado no caput.
LEI REVOGADA
§ 2º O descumprimento do disposto no caput e no § 1º sujeita o titular do cartório à multa de 10.000 Unidades Fiscais de Referência - UFIR ou outra unidade de referência oficial que vier a substituí-la.
LEI REVOGADA
§ 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV confrontarão a relação dos óbitos com os cadastros da previdência social, determinado o cancelamento dos pagamentos, a partir da data do falecimento dos beneficiários identificados na comunicação.
LEI REVOGADA
Art. 136.
Com a implantação do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, todos os segurados serão identificados pelo Número de Identificação do Trabalhador - NIT, que será único, pessoal e intransferível, independentemente de alterações de categoria profissional e formalizado pelo Documento de Cadastramento do Trabalhador - DCT. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Ao segurado já cadastrado no Programa de Integração Social - PIS/Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP não caberá novo cadastramento.
LEI REVOGADA
Art. 137.
Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados das empresas e de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios. LEI REVOGADAArt. 138.
Os pagamentos dos benefícios a partir de 1º de maio de 1996 deverá ser efetuado de acordo com o seguinte critério: LEI REVOGADA
I - valores até R$ 5.627,05 (cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e cinco centavos), mediante autorização dos postos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
LEI REVOGADA
II - valores de R$ 5.627,069 ( cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) até R$ 28.163,42 (vinte e oito mil cento e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), mediante autorização das Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
LEI REVOGADA
III - valores a partir de R$ 28.163,43 (vinte e oito mil cento e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), mediante autorização da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
LEI REVOGADA
Art. 139.
O Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da previdência social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. LEI REVOGADA
§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a previdência social notificará o beneficiário para apresentar defesa, prova ou documentos de que dispuser , no prazo de trinta dias.
LEI REVOGADA
§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentado defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade.
LEI REVOGADA
§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.
LEI REVOGADA
Art. 140.
Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS obrigado a: LEI REVOGADA
I - enviar às empresas e aos contribuintes individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições;
LEI REVOGADA
II - emitir automaticamente e enviar às empresas avisos de cobrança de débitos;
LEI REVOGADA
III - emitir e enviar aos beneficiários carta de concessão de benefícios, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;
LEI REVOGADA
IV - reeditar versão atualizada da Carta dos Direitos dos Segurados;
LEI REVOGADA
V - divulgar, com a devida antecedência, pelos meios de comunicação, alterações das contribuições das empresas e dos segurados em geral;
LEI REVOGADA
VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização aos Postos de Atendimento e às Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização - GRSF;
LEI REVOGADA
VII - garantir a integração dos sistemas de processamento eletrônico de informações e sua compatibilidade, com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
LEI REVOGADA
Art. 141.
Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a empresa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas seguintes hipóteses: LEI REVOGADA
I - falta de envio da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS para o sindicato, na forma do inciso IV do art. 47;
LEI REVOGADA
II - não afixação da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS no quadro de horário, na forma do inciso V do art. 47;
LEI REVOGADA
III - divergência entre os valores informados pela empresa e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sobre as contribuições recolhidas na mesma competência;
LEI REVOGADA
IV - existência de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições devidas, constatados pela comparação com dados disponíveis sobre quantidade de empregados e de rescisões de contrato de trabalho homologadas pelo sindicato.
LEI REVOGADA
§ 1º As denúncias formuladas pelos sindicatos deverão identificar com precisão a empresa infratora e serão encaminhadas por seu representante legal, especificando nome, número no Cadastro Geral do Contribuinte - CGC e endereço da empresa denunciada, o item infringido e outros elementos indispensáveis à análise dos fatos.
LEI REVOGADA
§ 2º A constatação da improcedência da denúncia apresentada pelo sindicato implicará a cessação do seu direto ao acesso à informações fornecidas pelas empresas e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo prazo de:
LEI REVOGADA
a) um ano, quando fundamentada nos incisos I, II e III;
LEI REVOGADA
b) quatro meses, quando fundamentada no inciso IV;
LEI REVOGADA
§ 3º Os prazos mencionados no parágrafo anterior serão duplicados a cada reincidência, considerando-se esta a ocorrência de nova denúncia improcedente, dentro do período de cinco anos contados da data da denúncia não confirmada;
LEI REVOGADA
Art. 142.
Pelo descumprimento das obrigações contidas nos inciso I, II e III do artigo anterior, será aplicada multa de noventa a 9.000 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou outra unidade oficial de referência que venha a substituí-la, para cada competência em que tenha havido a irregularidade. LEI REVOGADAArt. 143.
Deverão se enviadas ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à seguridade social, abrangendo um horizonte temporal de, no máximo, vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas e institucionais relevantes. LEI REVOGADAArt. 144.
É vedada a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de benefícios. LEI REVOGADAArt. 145.
Os valores expressos em moeda corrente referidos nos arts. 84, 106, 107 e 138 serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. LEI REVOGADAArt. 146.
Até que o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS estabeleça os percentuais de que trata o § 4º do art. 25, será utilizada a alíquota de 11,71% sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. LEI REVOGADAArt. 147.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidae e impenhorabilidade de seus bens. LEI REVOGADA
§ 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefício.
LEI REVOGADA
§ 2º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidentes do trabalho.
LEI REVOGADA
Art. 148.
Cabe recurso de ofício, à autoridade administrativa imediatamente superior, da decisão originária que: LEI REVOGADA
a) declare indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização;
LEI REVOGADA
b) reduza ou releve multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento;
LEI REVOGADA
c) autorize a restituição ou compensação de qualquer importância;
LEI REVOGADA
d) indefira solicitação fiscal de cancelamento de isenção a que se refere o art. 30.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por intermédio do delegante, à autoridade a quem este se subordine administrativamente.
LEI REVOGADA
Art. 149.
O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa.
LEI REVOGADA
Art. 150.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativos às alegações e ao pedido do autor de ação proposta contra a previdência social, bem assim promover diligências para localização de devedores e apuração de bens penhoráveis, que serão atendidas prioridade e sob regime de urgência. LEI REVOGADAArt. 151.
O pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos órgãos da administração pública direta, das entidades de administração indireta e suas subsidiárias e das demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias, e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. LEI REVOGADAArt. 152.
A existência de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não renegociados ou renegociados e não saldados, nas condições estabelecidas em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ingressar na contas dos órgãos ou entidades devedoras de que trata o artigo anterior, abertas em quaisquer instituições financeiras, até o valor equivalente ao débito apurado na data de expedição de solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao Banco Central do Brasil, incluindo o principal, corrigido monetariamente nos períodos em que a legislação assim dispuser, as multas e juros. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os Ministros da Fazenda e da Previdência e Assistência Social expedirão as instruções para aplicação do disposto neste artigo.
LEI REVOGADA
Art. 153.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS está autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato de autoridade competente de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Na alienação a que se refere o caput será observado o disposto no Art. 18 e nos Incisos I, II e III do art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995.
LEI REVOGADA
Art. 154.
O Estado ou Município, inclusive o Distrito Federal, que extinguir o respectivo regime de previdência social, com retorno ou passagem de seus servidores para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, deverá repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o valor equivalente à contribuições de que tratam os arts. 22, 25 e 26, calculadas de acordo com o disposto neste Regulamento, inclusive no que se refere a débitos em atraso, relativamente a períodos posteriores a 4 de outubro de 1988. LEI REVOGADA
§ 1º O segurado já aposentado ou que tenha implementado as condições necessárias à obtenção da aposentadoria, mas que ainda não a tenha requerido, terá seu benefício mantido pelo respectivo Estado ou Município, que garantirá, ainda, a concessão e a manutenção de eventual benefício de pensão por morte.
LEI REVOGADA
§ 2º O tempo de serviço decorrente do disposto no caput somente será computado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS após o recolhimento das respectivas contribuições.
LEI REVOGADA