Art. 84.
Deverá se exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem as alíneas "a", "c", "d", "e", "f" e "g" do parágrafo único do art. 16, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: LEI REVOGADA
I - da empresa:
LEI REVOGADA
a) na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele;
LEI REVOGADA
b) na alineação ou onearação , a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
LEI REVOGADA
c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior R$ 14.081,57 ( quatorze mil e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos) incorporando ao ativo permanente da empresa;
LEI REVOGADA
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada, suprida a exigência pela informação de inexistência de débito a ser prestada pelos órgãos competentes de que trata o § 12;
LEI REVOGADA
II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando da concessão de habite-se por parte do órgão municipal competente, ressalvado o disposto no art. 45, quando for o caso;
LEI REVOGADA
III - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, salvo no caso do art. 45;
LEI REVOGADA
IV - do incorporador, na ocasião da inscrição de memorial de incorporação no Registro de Imóveis;
LEI REVOGADA
V - do produtor rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 10, quando da constituição de garantia para concessão de crédito rural e qualquer de suas modalidades, por instituição de créditos pública ou privada, desde que comercialize a sua produção no exterior ou diretamente no varejo ao consumidor;
LEI REVOGADA
VI - na contratação de operações de crédito com instituições financeiras, assim entendidas as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional, que envolvam:
LEI REVOGADA
a) recursos públicos, inclusive os provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, FINAM e FINOR);
LEI REVOGADA
b) recursos do Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
LEI REVOGADA
c) recursos captados através de Caderneta de Poupança;
LEI REVOGADA
VII - na liberação de eventuais parcelas previstas nos contratos a que se refere o inciso anterior.
LEI REVOGADA
§ 1º O documento comprobatório de inexistência de débito deve ser exigido do construtor que, na condição de responsável solidário com o proprietário, tenha executado a obra de construção definida na forma do § 15, sob sua responsabilidade, observadas as norma específicas estabelecidas pelos órgãos competentes.
LEI REVOGADA
§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, não será exigido documento comprobatório de inexistência de débito do proprietário.
LEI REVOGADA
§ 3º O documento comprobatório de inexistência de débito deve ser exigido da empresa, para os casos previstos nos incisos I e IV, em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil executadas sob sua responsabilidade do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.
LEI REVOGADA
§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito, quando exigível do incorporador, independe daquele apresentado no Registro de Imóveis por ocasião na inscrição do memorial de incorporador.
LEI REVOGADA
§ 5º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e a sua data de emissão e a guarda do documento à disposição dos órgãos competentes, na forma por eles estabelecida.
LEI REVOGADA
§ 6º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, exceto no caso do inciso III, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto nos casos dos incisos II e III na situação prevista no § 2º do art. 85 e no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa de firma individual ou extinção de sociedade comercial ou civil.
LEI REVOGADA
§ 7º O documento comprobatório de inexistência de débito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é a Certidão Negativa de Débito - CND, cujo prazo de validade é de seis meses, contado da data de sua emissão.
LEI REVOGADA
§ 8º As instituições financeiras mencionadas no inciso VI ficam obrigadas a fornecer, mensalmente a relação das empresas com as quais tenham efetuado operações de crédito com recursos públicos, conforme especificação técnica a ser definida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
LEI REVOGADA
§ 9º O descumprimento das disposições constantes do inciso VI e do § 8º sujeitará a instituição financeira a multa de:
LEI REVOGADA
a) cem mil Unidades Fiscais de Referência - UFIR, no caso do inciso VI;
LEI REVOGADA
b) vinte mil Unidades Fiscais de Referência-UFIR, no caso do § 8º.
LEI REVOGADA
§ 10. Independe da apresentação de documento comprobatório de inexistência de débito:
LEI REVOGADA
a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;
LEI REVOGADA
b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada ao produtor rural pessoa física e ao segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 10, desde que estes não comercializem a sua produção no exterior nem diretamente no varejo ao consumidor;
LEI REVOGADA
c) a averbação prevista no inciso III, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.
LEI REVOGADA
§ 11. O condômino adquirente de unidade imobiliária de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, observadas as instruções dos órgãos competentes.
LEI REVOGADA
§ 12. O documento de inexistência de débito será fornecido pelos órgãos locais competentes:
LEI REVOGADA
a) do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em relação às contribuições de que tratam as alíneas "a", "c", "d" e "e" do parágrafo único do art. 16;
LEI REVOGADA
b) da Secretaria da Receita Federal - SRF, em relação às contribuições de que tratam as alíneas "f" e "g" do parágrafo único do art. 16.
LEI REVOGADA
§ 13. Não é exigível de pessoa física o documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições de que trata o art. 28.
LEI REVOGADA
§ 14. O disposto no art. 13 não se aplica à pessoa física equiparada à jurídica na forma da legislação tributária federal.
LEI REVOGADA
§ 15. Entende-se como obra de construção civil a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.
LEI REVOGADA
Art. 85.
O documento comprobatório de inexistência de débito será expedido, mediante requerimento, desde que: LEI REVOGADA
I - não haja falta de recolhimento de contribuições devidas, de atualização monetária, de juros moratórios e de multas;
LEI REVOGADA
II - o débito esteja pendente de julgamento;
LEI REVOGADA
III - o débito seja pago;
LEI REVOGADA
IV - o débito esteja garantido por depósito em moeda corrente;
LEI REVOGADA
V - o pagamento do débito fique assegurado mediante oferecimento de garantia suficiente, na forma do art. 87, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o disposto no art. 63.
LEI REVOGADA
§ 1º O disposto no inciso II não se aplica a débito relativo a importância não contestada, ainda que incluída no mesmo processo de cobrança pendente de decisão ou de julgamento.
LEI REVOGADA
§ 2º Na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele não será exigida a garantia de dívida incluída em parcelamento, prevista no inciso V, desde que seja observado o disposto nos incisos I a VI, e não haja oneração de bem do patrimônio da empresa.
LEI REVOGADA
§ 3º Poderá ser expedido documento comprobatório de inexistência de débito ao estabelecimento de âmbito local que não possua débito na respectiva região fiscal, desde que integrante de sociedade civil sem fins lucrativos com abrangência em mais de uma região fiscal e que seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
LEI REVOGADA
Art. 86.
O órgão competente pode intervir em instrumento que depender de documento comprobatório de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que ocorra uma das hipóteses previstas nos incisos III e V do art. 85. LEI REVOGADAArt. 87.
Serão aceitas as seguintes modalidades de garantia: LEI REVOGADA
I - hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios;
LEI REVOGADA
II - fiança bancária;
LEI REVOGADA
III - vinculação de parcelas do preço de bens ou serviços a serem negociados a prazo pela empresa;
LEI REVOGADA
IV - alienação fiduciária de bens móveis;
LEI REVOGADA
V - penhora.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. A garantia deve ter valor mínimo de 120% do total da dívida, observado, em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
LEI REVOGADA
Art. 88.
A autorização do órgão competente para outorga de instrumento em que se estipule o pagamento do débito da empresa no ato, ou apenas parte no ato e o restante em parcelas ou prestações do saldo do preço do bem a ser negociado pela empresa, com vinculação ao cumprimento das obrigações assumidas na confissão de dívida fiscal desta perante a seguridade social, na forma do inciso III do art. 87, será dada mediante interveniência no instrumento. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A autorização para lavratura de instrumento de interesse de empresa em que a garantia oferecida pelo devedor não tem relação com o bem transacionado será dada mediante alvará.
LEI REVOGADA
Art. 89.
O documento comprobatório de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida fiscal e o alvará de que trata o parágrafo único do art. 88 obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes. LEI REVOGADAArt. 90.
A prática de ato com inobservância do disposto no art. 84 ou o seu registro acarretará a responsabilidade solidária dos constantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo o ato para todos os efeitos. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O servidor, o serventuário da Justiça e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no art. 84 incorrerão em multa aplicada na forma do Título II da Parte II, sem prejuízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis.
LEI REVOGADA
Art. 91.
A inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FEP e do fundo de Participação dos Municípios - FMP, celebrar acordo, contrato, convênio ou ajuste, bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da administração direta e indireta da União. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Para recebimento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FEP e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e para a consecução dos demais instrumentos citados no caput, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão apresentar, aos órgãos ou entidades responsáveis pela liberação dos fundos, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, concessão de empréstimos, financiamentos, avais ou subvenções em geral, os comprovantes de recolhimento das suas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS referentes aos três meses imediatamente anteriores ao mês previsto para efetivação daqueles procedimentos.
LEI REVOGADA