Art. 37.
Entende-se por salário-de-contribuição: LEI REVOGADA
I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º e respeitados os limites previstos nos §§ 3º e 5º;
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II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira Profissional - CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observados os limites mínimo e máximo previstos nos §§ 3º e 5º;
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III - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e segurado facultativo: o salário-base, observado o disposto no art. 38.
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§ 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
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§2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.
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§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição é de um salário mínimo, tomando no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.
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§ 4º A remuneração adicional de férias de que trata o Inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário de contribuição.
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§ 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.
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§ 6º A gratificação natalina - 13º salário - integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.
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§ 7º A contribuição de que trata o § 6º incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
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§ 8º O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.
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§ 9º Não integram o salário-de-contribuição:
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a) a cota de salário-família, nos termos dos Incisos I e II do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
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b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;
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c) a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do trabalho - MTB, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;
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d) o abono de férias não excedente aos limites previstos nos Arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
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e) a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o Art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;
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f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
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g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do Art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
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h) as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado;
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i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;
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j) a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;
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l) o abono do Programa de Integração Social - PIS/Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;
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m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras, observadas as normas específicas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho - MTB;
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n) a parcela de gratificação natalina - 13º salário - correspondente ao período de aviso prévio indenizado, paga na rescisão de contrato de trabalho;
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o) o adicional de férias de que trata o Art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ainda que pago na vigência do contrato de trabalho;
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p) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença quando a empresa garantir-lhe licença remunerada;
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q) as parcelas de que trata o Art. 35 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;
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r) o valor das contribuições efetivamente paga pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes;
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s) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamento, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;
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t) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;
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u) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;
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v) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino de 1º grau e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;
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x) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem, de acordo com o disposto no Art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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§ 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.
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§ 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades, deverão ser observados:
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a) os valores reais das utilidades recebidas; ou
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b) os valores resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos em lei em função do salário mínimo, aplicados sobre a remuneração paga caso não haja determinação dos valores de que trata a alínea "a".
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§ 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na Alínea "b", inciso II, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos Arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
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§ 13. Para efeito de verificação do limite de quem tratam o § 8º e a alínea "h" do § 9º, não será computado, no cálculo da remuneração, o valor das diárias.
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§14. A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.
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Art. 38.
O salário-base de que trata o inciso III do art. 37 é determinado de acordo com a seguinte escala:| 1 | R$ 112,00 | 12 |
| 2 | R$ 191,51 | 12 |
| 3 | R$ 287,27 | 24 |
| 4 | R$ 383,02 | 24 |
| 5 | R$ 478,78 | 36 |
| 6 | R$ 574,54 | 48 |
| 7 | R$ 670,29 | 48 |
| 8 | R$ 766,05 | 60 |
| 9 | R$ 861,80 | 60 |
| 10 | R$ 957,56 | - |
§ 1º Os valores dos salário-base serão reajustados nas mesmas datas e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.
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§ 2º O segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como facultativo, ou em decorrência do exercício de atividade cuja filiação é obrigatória e sujeita a salário-base, será feita enquadrado na classe inicial, exceto na hipótese prevista no § 9º.
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§ 3º Os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso que passarem a exercer, exclusivamente, atividade sujeita a salário-base, poderão enquadrar-se em qualquer classe até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição, atualizados na forma § 14, devendo observar, para acesso às classes seguintes, os respectivos interstícios.
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§ 4º O segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá em relação apenas a uma delas.
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§ 5º Os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso que passarem a exercer, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base, serão enquadrados na classe inicial, podendo ser fracionado o valor respectivo salário-base, de forma que a soma de seus salários-de-contribuição obedeça ao limite a que se refere o § 5º do art. 37.
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§ 6º Os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso que exercem, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base, ficam dispensados de contribuição sobre esse salário-base, se a sua remuneração atingir o limite máximo do salário-de-contribuição a que se refere o § 5º do art. 37.
LEI REVOGADA
§ 7º O segurado que exercer atividade sujeita a salário-base e, simultaneamente, for empregado, inclusive doméstico, ou trabalhador avulso, poderá, se perder o vínculo empregatício, rever seu enquadramento na escala de salários-base, desde que não ultrapasse a classe equivalente ou mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição correspondentes a essas atividades, atualizados monetariamente do § 14, devendo observar, para acesso às classes seguintes, os respectivos interstícios.
LEI REVOGADA
§ 8º O segurado que deixar de exercer atividade que o inclua como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e passar a contribuir como segurado facultativo, para manter essa qualidade, deverá enquadrar-se, na forma estabelecida na escala de salários-base, em qualquer classe, até a equivalente ou mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição, atualizados monetariamente na forma do § 14, devendo observar, para acesso às classes seguintes, os respectivos interstícios.
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§ 9º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime e sujeita a salário-base, deverá enquadrar-se na classe com valor mais próximo ao da remuneração da atividade em cujo exercício se encontre.
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§ 10. É inadmissível o pagamento antecipado de contribuições para suprir interstício entre as classes, como, da mesma forma, o pagamento de contribuições atrasadas não gera acesso a outra classe, senão àquela em que o segurado se encontrava antes da inadimplência.
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§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontrar, mas em nenhuma hipótese isso ensejará acesso a outra classe que não a imediatamente superior, quando desejar progredir na escala, desde que a opção seja feita até o vencimento da respectiva contribuição mensal.
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§ 12. O segurado em dia com as contribuições poderá regredir na escala até a classe que desejar, devendo, para progredir novamente, observar o interstício da classe para a qual regrediu e os das classes seguintes, salvo se tiver cumprido anteriormente todos os interstícios das classes compreendidas entre aquela para a qual regrediu e aquela para a qual deseja retornar, ressalvados os direitos adquiridos na forma da legislação anterior à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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§ 13. Para fins do previsto no § 12, os interstícios não se presumem cumpridos no caso dos enquadramentos previstos nos §§ 3º, 7º, 8º e 9º.
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§ 14. A atualização monetária dos salários-de-contribuição, para os fins dos enquadramentos previstos neste artigo, será calculada, mês a mês, com base na variação integral do mesmo índice utilizado para reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social referente ao período decorrido a partir da competência de cada salário-de-contribuição até a competência do enquadramento.
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§ 15. O recolhimento de contribuição, na forma estabelecida neste artigo, não implica o recolhimento, pela previdência social, de exercício de atividade, tempo de filiação ou tempo de serviço.
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§ 16. O salário-base não pode ser fracionado, salvo na hipótese prevista no § 5º.
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§ 17. Em hipótese alguma será permitido ao benefício recolher antecipadamente contribuições para recebimento de benefícios.
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