Art. 3º
A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A organização da previdência social prevalecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
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a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
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b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
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c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição atualizados monetariamente;
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d) preservação do valor real dos benefícios;
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e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
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