REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (DEC612/1992)

REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL / 1992 - e do Empregador Doméstico

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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Das Contribuições da EmpresaLEI REVOGADA
Da Isenção de ContribuiçõesLEI REVOGADA
Da Contribuição do Empregador DomésticoLEI REVOGADA
Arts.. 25 ... 29  - Seção seguinte
 Das Contribuições da Empresa