Art. 126.
O INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização de contribuições, bem como pagamento de benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social. LEI REVOGADAArt. 127.
A Auditoria e a Procuradoria do INSS deverão, a cada trimestre, elaborar relação das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social. LEI REVOGADAArt. 128.
O INSS deverá implantar programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover reciclagem e redistribuição de funcionários conforme demandas dos órgãos regionais e locais, visando à melhoria da qualidade do atendimento, ao controle e à eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios. LEI REVOGADAArt. 129.
O Conselho Nacional da Seguridade Social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua instalação, criará comissão especial para acompanhar o cumprimento, pelo MPS, das providências previstas neste regulamento, bem como de outras destinadas à modernização da Previdência Social. LEI REVOGADAArt. 130.
A instalação de Conselhos Municipais de Previdência Social dependerá de autorização prévia do Conselho Nacional de Previdência Social, segundo critérios por este definidos, com base na população previdenciária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal. LEI REVOGADA
§ 1° Os Conselhos Municipais poderão ter sob sua jurisdição outros municípios cuja população previdenciária não justifique a instalação de Conselho próprio.
LEI REVOGADA
§ 2° Os critérios para estabelecimento da área de jurisdição dos Conselhos Municipais serão definidos por ato normativo de cada Conselho Estadual de Previdência Social.
LEI REVOGADA
§ 3º No caso de jurisdição interestadual, conforme a área de abrangência ou de influência do município-sede, os Conselhos Estaduais envolvidos definirão critérios conjuntos de atuação.
LEI REVOGADA
Art. 131.
Compete aos Conselhos Municipais de Previdência Social: LEI REVOGADA
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Estaduais e do Conselho Nacional de Previdência Social;
LEI REVOGADA
II - acompanhar a execução e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária no âmbito de sua jurisdição;
LEI REVOGADA
III - propor ao respectivo Conselho Estadual planos e programas voltados para o aprimoramento da atuação previdenciária;
LEI REVOGADA
IV - acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e orçamentos;
LEI REVOGADA
V - dar conhecimento ao respectivo Conselho Estadual, mediante relatórios por este definidos, da execução dos planos, programas e orçamentos;
LEI REVOGADA
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social, levando ao conhecimento dos Conselhos Estaduais eventuais irregularidades verificadas no âmbito de sua jurisdição;
LEI REVOGADA
VII - elaborar seus regimentos internos.
LEI REVOGADA
Art. 132.
Os Conselhos Municipais serão instalados no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que tenha autorizado a respectiva instalação. LEI REVOGADAArt. 133.
O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), criado na forma dos Decretos n°s 97.936, de 10 de julho de 1989, e 99.378, de 11 de julho de 1990, é vinculado ao MPS, que assegurará a condições para o seu funcionamento. LEI REVOGADAArt. 134.
Ao Conselho Gestor do CNT incumbe supervisionar e fiscalizar os trabalhos de implantação do CNT, bem como sugerir as medidas legais e administrativas que permitam, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar de 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei n° 8.212, a existência, na Administração Pública Federal, de cadastro completo dos trabalhadores e das empresas. LEI REVOGADAArt. 135.
O Conselho Gestor do CNT terá 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Ministro da Previdência Social para mandato de 4 (quatro) anos, sendo: LEI REVOGADA
I - 6 (seis) representantes do Governo Federal;
LEI REVOGADA
II - 3 (três) representantes indicados pelas centrais sindicais ou confederações nacionais de trabalhadores;
LEI REVOGADA
III - 3 (três) representantes das confederações nacionais de empresários.
LEI REVOGADA
§ 1° A presidência do Conselho Gestor será exercida por um de seus membros, eleito para mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução.
LEI REVOGADA
§ 2° O Conselho Gestor aprovará, até 60 (sessenta) dias da sua instalação, seu regimento interno e o cronograma de implantação do CNT, observando o prazo limite estabelecido no art. 134.
LEI REVOGADA
Art. 136.
O INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebam benefício da Previdência Social. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O documento de procuração deverá, a cada semestre, ser revalidado pelos órgãos de atendimento locais do INSS.
LEI REVOGADA
Art. 137.
O Setor encarregado pela área de benefícios do INSS deverá estabelecer indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais de atendimento. LEI REVOGADAArt. 138.
Os cartórios de registro civil que descumprirem a norma relativa à comunicação de óbito ao INSS, conforme o disposto no Decreto n° 92.588, de 25 de abril de 1986, sujeitar-se-ão à multa prevista nos arts. 107 a 113. LEI REVOGADA
§ 1° O INSS, em conjunto com a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e expedirá instruções complementares para efeito da uniformização de prazos, procedimentos e controle.
LEI REVOGADA
§ 2º O INSS e a Dataprev confrontarão a relação dos óbitos registrados com os cadastros da Previdência Social, determinando o cancelamento dos pagamentos a partir da data do falecimento, aos beneficiários identificados na comunicação.
LEI REVOGADA
Art. 139.
Com a implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), todos os segurados serão identificados através do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que será único, pessoal e intransferível, independentemente de alterações da categoria profissional e formalizado pelo Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT). LEI REVOGADA
Parágrafo único. Ao segurado já cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) Programa de Assistência ao Servidor Público (Pasep) não caberá novo cadastramento.
LEI REVOGADA
Art. 140.
Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados das empresas e de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios. LEI REVOGADAArt. 141.
O pagamento dos benefícios deverá ser efetuado de acordo com o seguinte critério: LEI REVOGADA
I - valores até Cr$ 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros), mediante autorização dos postos do INSS;
LEI REVOGADA
II - valores de Cr$ 999.000,01 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros e um centavo) até Cr$ 4.999.999,99 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove cruzeiros e noventa e nove centavos), mediante autorização das Direções Regionais do INSS;
LEI REVOGADA
III - valores a partir de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), mediante autorização da Presidência do INSS.
LEI REVOGADA
Art. 142.
O INSS deverá iniciar, a partir de 60 (sessenta) dias e concluir, no prazo de até 2 (dois) anos, a contar da data da publicação deste regulamento, programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas porventura existentes. LEI REVOGADA
§ 1° O programa deverá ter como etapa inicial a revisão dos benefícios concedidos por acidente do trabalho.
LEI REVOGADA
§ 2° Os resultados do programa a que se refere o caput deverão, concomitantemente à revisão de concessão e manutenção dos benefícios, promover a coleta de dados que irão constituir fonte de informações para implantação do Cadastro de Beneficiários da Previdência Social e sua manutenção.
LEI REVOGADA
§ 3° O programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios poderá contar com auxílio de auditoria independente.
LEI REVOGADA
§ 4° Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais na forma do disposto no art. 44 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS).
LEI REVOGADA