REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (DEC612/1992)

REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL / 1992 - Da Contribuição do Empregador Doméstico

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ParteIILEI REVOGADA

Do Financiamento da Seguridade SocialLEI REVOGADA

e do Empregador DomésticoLEI REVOGADA

Da Contribuição do Empregador DomésticoLEI REVOGADA

Art. 34.

A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço, observado o limite máximo referido no § 5° do art. 37. LEI REVOGADA

Art.. 35 - Capítulo seguinte
Da Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos

e do Empregador Doméstico (Seções neste Capítulo) :

Das Contribuições da EmpresaLEI REVOGADA

Da Isenção de ContribuiçõesLEI REVOGADA

Da Contribuição do Empregador DomésticoLEI REVOGADA