Artigo 79 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória proposta pela parte recorrente em que requer o pagamento de valores relacionados à rescisão unilateral de contrato administrativo de prestação de serviços de impressão e reprografia que se realizou de forma antecipada, sem a anuência da empresa recorrente. Pela leitura do Acórdão do Tribunal de origem verifica-se que a rescisão unilateral do contrato administrativo ocorreu sem a devida motivação pela Administração, afastando o julgado o dever de indenizar em razão de não ter a parte ...

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...recorrente comprovado nos autos os prejuízos decorrentes do término do vínculo contratual. O art. 79 da Lei 8.666/1993 autoriza a rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78, ressalvando que "Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devolução de garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização". Pela transcrição fática constante no Acórdão recorrido, a recorrida realizou a notificação da parte recorrente exteriorizando sua intenção de rescindir o contrato administrativo. A jurisprudência do STJ reconhece o direito à indenização quando comprovados os prejuízos decorrentes da rescisão prematura contratual por ato da Administração, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato. Precedentes: REsp 928.400/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 22/8/2013; REsp 1.240.057/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 21/9/2011; REsp 1.232.571/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 31/3/2011; EREsp 737.741/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12/11/2008, DJe 21/8/2009; EREsp 737.741/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12/11/2008, DJe 21/8/2009; REsp 737.741/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/10/2006, DJ 1º/12/2006, p. 290. Ocorre que o direito de indenizar pressupõe a comprovação nas instâncias ordinárias dos prejuízos efetivamente sofridos pela empresa contratada (parte recorrente), o que não está demonstrado no Acórdão recorrido. Avaliar o acerto ou desacerto do acórdão do Tribunal de origem quanto ao atendimento do princípio do contraditório e da ampla defesa, ou em relação ao pleito indenizatório pela rescisão unilateral do contrato, demandaria a reanálise do quadro probatório constante nos autos. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ademais, o acolhimento da tese apresentada no Recurso Especial exigirá a apreciação do contrato administrativo celebrado entre o recorrente e a recorrida, incindindo o óbice da Súmula 5/STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial). Precedentes: AgInt no AREsp 166.617/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 19/9/2017; REsp 1417607/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp 810.831/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 8/3/2017. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1700155/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 21/11/2018)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA. CULPA DA CONTRATADA. DIREITO AO RESSARCIMENTO. ART. 79, § 2º DA LEI 8.666/93. PARCIAL PROVIMENTO.1. O art. 78, XIV da Lei 8.666/93 estabelece como causa de rescisão do contrato administrativo "a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) ...

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...dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação".2. Sobrevindo a materialização de qualquer motivo de rescisão previsto no artigo 78 da Lei nº 8.666/1993, deve a administração adotar a conduta indicada na lei, pois não se trata de ato discricionário, mas sim de ato vinculado. Não há espaço para juízo de conveniência e oportunidade.3. No caso dos autos, mesmo ciente de que o local da realização da obra efetivamente exigia licenciamento ambiental, a FURG assumiu o risco e deu continuidade ao procedimento licitatório, adjudicando seu objeto à parte autora e com ela assinando contrato com vigência de 720 dias e prazo de entrega de 360 dias. Assim, a autorização para o início dos serviços nunca foi expedida em razão dessa circunstância previamente existente, para qual a contratada não concorreu.4. A circunstância de, em um primeiro momento, a autora ter apontado na direção de uma rescisão amigável por dificuldades financeiras decorrentes da inexecução de contratos administrativos com outras instituições (que não se perfectibilizou) não afasta a aplicação do motivo de rescisão ora em análise, pois as normas previstas na Lei nº 8.666/1993 são impositivas. 5. Reconhecida o ocorrência do motivo de rescisão previsto no inciso XIV do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993, por culpa da ré, a autora faz jus, conforme comprovado nos autos, à indenização pelos lucros cessantes e à devolução da garantia, nos termos do art. 79, § 2º da Lei 8.666/93.6. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do requerimento administrativo (22/05/2015), e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, o calculados segundo o índice oficial aplicado à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas.7. Apelo parcialmente provido. Reconhecida a sucumbência recíproca redistribuída a verba honorária. (TRF-4, AC 5003373-41.2020.4.04.7101, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 21/11/2023, Publicado em: 21/11/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXECUÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DE LICITANTE.1. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de rescindi-los unilateralmente e aplicar sanções motivadas pelo atraso injustificado e pela inexecução total ou parcial do ajuste (artigos 79 e 58 da Lei 8.666/93).2. A documentação carreada aos autos não é suficiente para demonstrar, de plano, o direito alegado, cabendo observar o contraditório e ampliar a dilação probatória para conferir verossimilhança às alegações autorais. 3. Sendo a Requerida contratante e destinatária do serviço, compete-lhe fiscalizar o cumprimento do objeto licitado, descabendo ao judiciário suspender sumariamente a decisão administrativa, sem a observância do contraditório, mormente porque foi precedida de procedimento administrativo no qual foi assegurada defesa à Requerente. (TRF-4, AG 5044213-85.2022.4.04.0000, Relator(a): TANI MARIA WURSTER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/03/2023, Publicado em: 07/03/2023)