Artigo 106 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO INFRALEGAL E NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Foi com base na interpretação do art. 106, da Lei Orgânica do Município de Caxias, bem como da Súmula Vinculante nº 13/STF, que o acórdão recorrido entendeu pela prática de improbidade administrativa. No entanto, tais fundamentos não podem ser revistos na via recursal eleita, tendo em vista não ser cabível, nessa via recursal, a análise de lei local, tampouco de súmulas vinculantes. Essas categorias normativas não se enquadram no conceito de lei infraconstitucional federal, objeto de análise do recurso especial. 2. O acórdão recorrido foi também fundamentado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Incide a Súmula 7/STJ a inviabilizar a pretendida análise pela parte Recorrente.3. Portanto, a análise empreendida pelo Tribunal a quo não foi feita com base na Lei nº 8.666/93, razão pela qual não houve o necessário prequestionamento em relação aos dispositivos contidos nesse diploma legal.4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada, tendo em vista os motivos acima elencados.5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1677197/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017)

Apelação Cível. Administrativo. Ação de Improbidade Administrativa. Hipótese em que se atribui o favorecimento por parte de ex-prefeito em relação a antigo ocupante de cargo exclusivamente comissionado e à nora dele, sendo essa beneficiada com a locação de veículo de sua propriedade que serviu ao uso exclusivo do sogro. Demanda na qual aponta-se a prática de atos de improbidade previstos no art. 9º, XII, 10, I, II, IX e XI ...

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...e 11, I da LIA. Sentença que condena os três envolvidos, a nora e o sogro por subsunção as condutas previstas no art. 10, I e II c/c 11, caput, e o ex-prefeito apenas por infringência ao caput do art. 11. Irresignação dos três demandados que deve ser acolhida. A despeito da gravidade, em tese, dos fatos narrados nos autos, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 estabeleceram profunda alteração no sistema de sanção por atos de improbidade administrativa. Entre eles, a profunda modificação do art. 11, com a previsão de rol exaustivo e a revogação dos incisos I e II. Previu, ainda, a impossibilidade de condenação com base em dispositivo diverso do indicado na inicial, por conta da previsão contida no art. 17, §10-C e §17-F, I da LIA, que veda a modificação do fato e da capitulação legal, bem como qualifica como nula a decisão condenatória fundamentada em tipo diverso daquele definido pelo demandante. Logo, sendo certo que o STF estabeleceu a aplicação mediata das disposições da Lei 14.230/2021 no enfrentamento do Tema 1199, com respaldo nos arts. 6º da LINDB e 14 do CPC, impõe-se o afastamento da condenação por violação de princípios da administração pública, na medida em que não há correlação com o rol taxativo. Em relação à lesão ao erário (art. 10, I e II), exige-se a comprovação do prejuízo. No caso, tal prova não veio aos autos, seja em relação ao superfaturamento em benefício da locadora (nora) ou em relação ao uso exclusivo e particular do veículo pelo então ocupante do cargo comissionado (sogro). Conta do inquérito civil apenas os depoimentos dos envolvidos e cópia do procedimento administrativo correlato, o qual evidencia a dispensa de licitação (art. 20, II da Lei 8666/93) por conta do valor (R$ 7.800,00 pela locação de caminhonete S10, ano 1996, pelo prazo de seis meses entre abril e setembro de 2004). Não foi reunida sequer prova do quanto corresponderia ao valor de mercado à época. Ademais, conquanto a conduta seja reprovável e o contrato de locação seja nulo (art. 106 da Lei Orgânica), o STJ possui enunciado no sentido de que "Nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Jurisprudência em teses do STJ" (Enunciado nº 9 da Jurisprudência em Teses - Edição 186). Logo, por qualquer ângulo que se examine a questão, não subsiste suporte para a condenação. Recursos providos. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0001986-30.2007.8.19.0069, Relator(a): DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, Publicado em: 17/05/2024)