Argumentar Definição e Conceito

A argumentação jurídica consiste na atividade de apresentar razões e fundamentos para sustentar uma tese ou posição em um contexto legal. No âmbito do Direito Brasileiro, argumentar é elemento essencial da prática jurídica, manifestando-se em petições, recursos, pareceres, decisões judiciais e sustentações orais.

Elementos da argumentação jurídica

A argumentação jurídica eficaz geralmente envolve a articulação de fatos, normas jurídicas, princípios e precedentes judiciais. O operador do direito, ao argumentar, busca demonstrar a correção de sua interpretação normativa e a adequação desta ao caso concreto.

Relevância processual

O direito de argumentar está intrinsecamente ligado aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

O Código de Processo Civil de 2015 reforça a importância da argumentação ao estabelecer, em seu artigo 489, §1º, que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Técnicas argumentativas

No contexto jurídico brasileiro, a argumentação pode ser desenvolvida por diferentes técnicas, como a dedução (aplicação da norma ao caso concreto), a indução (extração de regras a partir de casos particulares), a analogia (aplicação de solução de um caso a outro semelhante) e a argumentação por princípios (fundamentação com base em valores jurídicos fundamentais).

A qualidade da argumentação jurídica é frequentemente determinante para o sucesso de uma pretensão em juízo, constituindo habilidade essencial para todos os profissionais do Direito.